Planejamento urbano de betim

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Planejamento Urbano de Betim


No Município de Betim em 23 de outubro de 1978 foi criado o COMDEMA- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente através da lei nº 1.228, na gestão do saudoso Prefeito Osvaldo Franco. Sua composição era de 09 membros com mandato de 02 anos.

O COMDEMA

Era um órgão consultivo e de departamento da Prefeitura Municipal de Betim, em questõesreferentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, na área do Município de Betim.
Betim foi pioneira, após a lei federal nº6.938/81, que obrigou a instituição de conselhos a nível local. A citada lei estabelece o SISNAMA- Sistema Nacional de Meio Ambiente, que define princípios e estruturas a nível Federal, Estadual e Municipal, estabelecendo que o Município deva criar sualegislação ambiental própria, Conselho de defesa e se estruturar para atuar a nível local.
Em 20 de agosto de 1991 a lei nº2.126 alterou o nome de COMDEMA para CODEMA, sendo órgão local Consultivo e de Composição Colegiada encarregados de assessor o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente.A atual configuração do CODEMA- Conselho Municipal deDesenvolvimento Ambiental do Município de Betim está definida na Lei Ambiental do Município nº3.274 de 20 de dezembro de 1999 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº16.660, de 01 de junho de 2001. O conselho possui 16 membros com representantes do poder público e sociedade civil.
As atribuições e Competências são definidas no art. 13 da Lei 3.274/99 e resumidamente são:
1 Definir as áreas ondeações do governo municipal relativas à qualidade ambiental, devam ser prioritárias;
2 Propor diretriz para a Política Municipal de Meio Ambiente;
3 Estabelecer normas técnicas;
4 Receber denúncias;
5 Propor a celebração de convênios. Contratos e acordos;
6 Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
7 Deliberar sobre o pedido de Licenciamento Ambiental;
8Aprovar RIMA;
9 Promover audiências públicas;
10 Propor a instituição de unidades de conservação;
11 Decidir em Segunda e ultima instancia administrativa sobre aplicação de sanções;
12 Homologar acordos e termos de compromisso.
Plano Diretor

No Município de Betim foi aprovado e criado seu primeiro Plano Diretor em 1968,mas em 1996 foi elaborada uma nova Lei e aprovada sobre o numero2.963 e 2001 tornando necessário uma revisão dos planos diretores das cidades com mais de 100.000 habitantes teve aprovação de uma nova Lei nº4.574 de 2007.Com crescimento de procura por investimento no Município e instalações de novos distritos industriais ,foi necessário uma revisão das diretrizes de expansão urbana. Originando a alteração do Plano Diretor , sendo aprovado sob o nº5.177 em deagosto de 2011. O plano diretor visa o uso e ocupação do solo sem prejuízo da área verde e das áreas destinada as vias públicas e praças, - 10% (dez por cento) da área total, para loteamento até 50.000 m²; - 7% (sete por cento) da área total, para loteamento 50.001 m² até 100.000 m²; - 6% (seis por cento) da área total, para loteamento de 100.001 m² até150.000 m²;- 5% (cinco por cento) da áreatotal, para loteamento acima de 150.001 m².
A área institucional devera ser localizada fora do perímetro, não podendo ter as seguintes características ser implantada em áreas dolinas, alagadiças e sujeita a inundações; em áreas de aterro;com declividade igual ou superior a 30%; em área total ou parcialmente florestada, sem prévia manifestação do Conselho Municipal de Conservação, Defesa eDesenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, em cada caso, no âmbito de suas jurisdições estar próxima ou contígua a reservatório d’água, naturais ou artificiais,mananciais, cursos d’água de demais recursos hídricos, sem préviamanifestação das autoridades competentes em áreas com erosão em sulcos e voçorocas e ainda onde as condições geológicas não aconselharem a...
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