Placa em estacionamento

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  • Publicado : 20 de julho de 2011
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São consideradas clausula abusivas as placas inseridas nos estacionamentos dos supermercados com os dizeres “Não nos responsabilizamos por seu veículo ou por objetos deixados em seu interior”.Sim, o problema com essas placas é que, no mínimo, levam os consumidores a erro e os enganam. Mesmo os mais esclarecidos, ficam em dúvida se podem ou não reclamar o ressarcimento do proprietário doestacionamento em razão da placa de exclusão de responsabilidade.
De acordo com orientação da coordenadora do serviço de orientação do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Maíra Feltrin, aexistência de uma placa com o referido aviso caracteriza uma cláusula abusiva e, portanto, nula, de acordo com o artigo 51, XV do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ainda que se diga que oestacionamento é gratuito, o serviço é prestado a título oneroso, e, se remunera indiretamente, pelo preço dos serviços e/ou das mercadorias colocados à disposição pelos fornecedores (lojistas) aosconsumidores. Fornecer estacionamento "gratuito", para a administração de um estabelecimento comercial significa potencializar as vendas. Trata-se de aviamento cuja finalidade precípua é estimular o consumodos produtos e serviços.
Deve-se, assim, compreender que, o que se busca com o fornecimento desse serviço estacionamento é aumentar ainda mais o lucro. O estabelecimento assume o risco de algoacontecer com esses bens, em troca do lucro que visa auferir.
O art. 14, caput e § 1º, do CDC prevê expressamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Isso quer dizer que não importa o queaconteça no estacionamento, seja pago ou gratuito, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor.
Na medida em que empresa oferece a seus clientes estacionamento privativo, quepressupõe, gerando expectativa, segurança e comodidade, devida é a reparação pelos danos ocorridos no local. A violação ao dever de segurança impõe responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do...
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