PIZZA

A existência de normas específicas para as atividades previstas e proposição da adequação das demonstrações financeiras.

Órgão Regulamentador

Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada para proteger a saúde do cidadão, através do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. O órgão também exerce controle de portos, aeroportos e fronteiras e faz a interlocução do Ministério das Relações Exteriores com instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.

A criação da Anvisa, no governo Fernando Henrique Cardoso pela lei nº9.782, de 26 de Janeiro de 1999 , foi necessária devido à diluição do papel da administração pública como fornecedor principal de serviços públicos. Havia também a necessidade de regular as atividades produtivas de interesse público para estimular a competição e a inovação.

” Sua missão é: "Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso".

A Pizza Brasil teve a fiscalização da vigilância Sanitária, para abertura e comercialização de seus produtos, cumprindo as normas e a legislação. Legislação Relacionada à Vigilância em Saúde: Lei 13.725/2004 institui o Código Sanitário do Município de São Paulo;

Decreto 50.079/2008, regulamenta disposições da Lei nº 13.725, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde; Portaria 2.755/2012 – SMS.G, dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde e os procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infração sanitária.

O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS:

Os estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde, classificados segundo o risco inerente às suas atividades, indicados na