pipoca

Páginas: 3 (666 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014


DICA 09 - Nos termos da súmula 610, o crime de latrocínio estará consumado com a morte da vítima, ainda que não ocorra subtração de coisa móvel alheia. Ressalte-se que inexistindo os tribunaisvem admitindo a tentativa do latrocínio. Por exemplo vide HC 119.216/SP.
DICA 10 - É admissível a existência de homicídio privilegiado e qualificado. Nesta hipótese NÃO TEREMOS CRIME HEDIONDO.
DICA11 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado em sede de STF, o momento consumativo do crime de furto e roubo dar-se-á com a efetiva subtração da coisa móvel alheia, ainda que o agentedelituoso não consiga obter a posse mansa e pacífica do bem e mesmo que não consiga evadir-se do local da subtração.
DICA 12 - O crime de estelionato, quando praticado contra o INSS, terá a pena aumentada em1/3, ao teor do previsto no parágrafo terceiro do art. 171 do CP e da súmula 24 do STJ.

Estelionato - Previdência Social - Qualificadora
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure comovítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do Art. 171 do Código Penal.
DICA 13 - A diferença do arrependimento eficaz para o arrependimento posterior, é que no primeiro oagente depois de praticar todos os atos executórios impede a consumação do delito, respondendo apenas pelos atos já praticados. 
Já no arrependimento posterior, o agente, depois de consumado o delito,busca reparar o dano causado antes do recebimento da denúncia. E este instituto só pode ser aplicado aos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça.
DICA 14 - Cuidado com as escusasabsolutórias previstas no art. 181 do CP abordando sobre os crimes patrimoniais. Regra geral, não é punido o agente que comete crime patrimonial contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ascendenteou descendente, não se aplicando essa isenção de pena nos crimes com violência ou grave ameaça, aos crimes praticados contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e aos estranhos que...
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