Pim iii

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14A lei nº 9.841 de 05/10/1999, institui o estatuto da microempresa e da empresa depequeno porte, favorecendo com tratamento diferenciado e simplificado nos camposadministrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício de desenvolvimento empresarial.Para fins de enquadramento no SIMPLES – Sistema Integrado e Pagamento de Impostos eContribuições de Microempresas das Empresas de PequenoPorte, considera-semicroempresa, a pessoa jurídica que aufira receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 porano, e empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que aufira receita bruta superior a R$120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 por ano.A finalidade de um contrato é afiançar o comprometimento referente aoscompromissos assumidos, sejam eles societários, comerciais ou de outracategoria,estabelecendo um vinculo jurídico com o fim de resguardar, modificar ou extinguir direitos eobrigações. Quebra de contrato é o descumprimento, por alguma das partes contratantes, dequalquer uma das cláusulas contidas no instrumento legal que deve estar firmado de acordocom o que foi acertado e combinado e é previsto no Código Civil sendo normatizada porlegislação ordinária. O direito dotrabalho é um conjunto de normas que regula as relações entreempregadores e empregados, estabelecendo os recíprocos direitos e obrigações decorrentesdessa atividade. De acordo com a lei, considera-se empregador a empresa, individual oucoletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige prestaçãopessoal de serviços. E é considerado empregado toda pessoa física quepresta serviços denatureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, não havendodistinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre trabalhointelectual, técnico e manual. O direito do trabalho, a Constituição Federal garante aostrabalhadores a relação de emprego contra demissão injusta ou arbitrária, o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço(FGTS), o seguro-desemprego, férias anuais, repouso semanalremunerado, salário mínimo, licença-maternidade, aviso prévio e aposentadoria, direito acarteira de trabalho e previdência social, ao registro de empregados em livros de registrosespecíficos pelo Ministério do Trabalho, à jornada de trabalho predefinida por lei e aremuneração pelos serviços prestados. A lei também garante o direito coletivo deentidadesrepresentativas de trabalhadores.O direito constitucional é um ramo de direito publico que tem por objetivo estudar osprincípios e as normas fundamentais da ordenação jurídica do país. Seus principaisfundamentos são: a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. É por meio do


15trabalho que a maioria dos indivíduos obtém os recursos necessários para sua existênciaesobrevivência, como a alimentação, a saúde e a educação.Ética é o ramo da filosofia que busca estudar e indicar o melhor modo de viver nocotidiano e na sociedade. Diferencia-se da moral, pois enquanto esta se fundamenta naobediência a normas, tabus, costumes ou mandamentos culturais, hierárquicos ou religiososrecebidos, a ética, ao contrário, busca fundamentar o bom modo de viver pelo pensamentohumano.Segundo Alonso, Castrucci e López (2006), são faculdades superiores do homem, ainteligência, a vontade, e a amorosidade. Os principios clássicos da ética social dizemrespeito: a dignidade humana, ao direito de propriedade, à primazia do trabalho, à primazia dobem comum, à solidariedade e a subsidiariedade, no qual corresponde ao auxilio dado. Asnormas escritas, como os códigos de ética, são degrande importância, notadamente noaspecto educativo, porém não devem ser substituidas pelas normas naturais, estabelecidaspelas familias para a formação das pessoas.O núcleo familiar é a sociedade primordial e fundamental na qual o ser humanorecebe as primeiras lições para a sua formação e educação. Em 1945, é criada a Organizaçõesdas Nações Unidas (ONU), com finalidade de manter a paz e a...
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