Pi recursos humanos-

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Centro Universitário Sant'Anna













Curso: Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos – Tecnólogo
Disciplina: Normas e Legislações Trabalhistas
2º semestre
Período: Matutino
Sala: F104
Professor: Flavio Antonietto Simões
Aluno: Letícia De Sá Caisseto
RA: 022-78/114
Assinatura:______________________










Setembro 2011
ÍndiceIntrodução........................................................................................................02

III-Fundo de Garantia do tempo de serviço...................................................03
IX-Remuneração do trabalho noturno superior á do diurno.......................06
XIV- Jornada de seis horas para o repouso realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva..........................08
XVII-Gozo de férias anuais remuneradas com,pelo menos,um terço a mais do que o salário normal.................................................................................11
XIX-Lincença-Paternidade, nos termos fixados em lei................................13
V-Piso salarial proporcional á extensão e a complexidade doTrabalho............................................................................................................14
VIII-Décimo terceiro com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria..................................................................................................15
XV-Repouso semanal remunerado,preferencialmente aos domingos.......16
XVIII-Licença á gestante, sem prejuízo do emprego e dosalário, com a duração de cento e vinte dias.........................................................................16
XXI-Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo.............................................................................................................17

















Introdução:


Este trabalho terá como objetivo umapesquisa bibliográfica sobre o tema Direito Social. A Constituição brasileira de 1988 estabelece, no artigo 7º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Serão considerados aqueles que têm por objetivo garantiraos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributiva. Assim, diferentemente dos direitos liberais, se realizam por meio de atuação estatal, com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais. Por isso, tendem a possuir um custo alto e a serealizar em longo prazo





























Art. 7º III – Fundo de garantia do tempo de serviço;



Até 1966 o empregado que ficasse mais de 10 anos em uma empresa era considerado um trabalho estável, só podia ser demitido através de indenização ou por justa causa, mas os empregados não se preparavam para tal indenização que seria um valor muitoalto, e isso só favorecia as empresas e não o funcionário, muitos trabalhadores eram demitidos pouco antes de completarem o decênio ou não recebiam a indenização que lhes era devida e eram obrigados a reclamarem seu direito na justiça. Apontada como encargo que as empresas tinham a obrigações, não agregava valor para a sociedade como um todo, e não favorecia os empregados, uma vez que não sepermitia cumprir o decênio necessário, a saída adotada foi a onde a solução foi criar o FGTS com isso acabou a estabilidade em empresas e os trabalhadores são filiados ao FGTS automaticamente. Em 1989 em alternativa à estabilidade, como um fundo de recursos que os empregadores constituíam ao longo da vigência do contrato e pelo qual os empregados poderiam optar ou não. Independentemente da opção do...
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