Peças de direito
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EXCELINTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA - DF.KAWÃ RUBENS DE JESUS PAIXÃO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 26/09/2011, representado por sua genitora MAIARA ARIELE DE JESUS PAIXÃO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 2.843.846 SSP/DF e CPF sob o nº 034.003.461-01, residente e domiciliada no Condomínio N. Lar, Chácara 115-A, Conjunto “E”, Casa 18, Ceilândia/DF, CEP: 72.000-000, Tel.: 9374-0467 / 8552-1394, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio da DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 4° da lei complementar 80/94 e com fundamentos nos artigos 1.606, 1609 e 1694 do Código Civil, requerer:
AÇÃO DE INVESTIGAÇAÕ DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
em face de FÁBIO GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Chácara 141, Conjunto “I”, Casa 05, Condomínio Casa Branca, P. Sul, Ceilândia/DF, telefones: 3377-8099 / 9254-6101 / 9214-6345, pelas razões de fato e de direito a seguir:
I– PRELIMINARMENTE
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente é menor e não possui renda e sua genitora é pessoa pobre, hipossuficiente, laborando com grande dificuldade com o objetivo de manter seu filho. Excelência, desde logo, a parte Autora requer que se digne conceder-lhe o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, em comprimento aos basilares princípios constitucionais e com a inteligência da lei 1.060/50, conforme declaração de hipossuficiência, em anexo.
II - DOS FATOS
A genitora do requerente conheceu o requerido há mais ou menos 02 (dois) anos, quando iniciaram um relacionamento afetivo.
Com a confirmação da gravidez pela genitora do requerente, essa informou ao requerido que estava grávida, contudo o mesmo não reconheceu a paternidade, recusando-se a registrá-lo após o nascimento.
Devido ao fato da recusa do