Peça de Direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ... DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....

“A”, já qualificado nos autos da Apelação n. ..., por seu advogado que a presente subscreve, inconformado com o respeitável acórdão que manteve sua condenação de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituído por duas penas restritivas de direitos, respeitosamente, se faz presente ante Vossa Excelência para opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código Processual Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões. Termos em que, Pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB n. ...

Razões de Embargos Infringentes
Embargante: “A”
Embargada: Justiça Pública
Apelação n. ...
Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douta Procuradoria de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico da ... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado..., merece ser reformada a sua decisão, pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas.
I. DOS FATOS
O embargante foi condenado a cumprir pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto, pela prática de furto mediante fraude, em que subtraiu para si, cinco canetas esferográficas, avaliadas em R$5,00 (cinco reais). Inconformado com a sentença condenatória interpôs recurso de apelação. Julgada a apelação, a sentença de 1.ª instância foi mantida por maioria de votos, sendo que o voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduzia a pena para 8 meses de detenção, em face do disposto no parágrafo 2.º do artigo 155 do Código Penal, excluindo uma das penas restritivas de direitos.

II. DO RIREITO
O acórdão da ... Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça merece ser reformado, nos termos do voto vencido.
Uma vez que, resta comprovado nos autos o ínfimo valor de cinco reais. Desta feita, justifica-se a aplicação da causa de diminuição da pena nos