Peça de defesa preliminar

Excelentíssimo Senhor Doutor juiz de Direito da 4º Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Carlos Augusto, brasileiro, solteiro, vendedor, titular da Cédula de Identidade RG. 1122.133.0, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.456.789.0, residente na rua da Paz,22.449, Curitiba – Paraná, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, ( procuração anexa), Ricardo Gomes, inscrito na OAB/PR 71.077, com escritório profissional na rua Marechal Deodoro, 54.689, Curitiba – Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55,§ 1º, da lei nº 11.343/2006, apresentar
DEFESA PRELIMINAR conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos.

Síntese Fática
Na data de 23/11/2011, por volta das 18h00, o notificado estava de posse, consigo, de 3 invólucros pequenos contendo substâncias entorpecentes conhecidos como crack e maconha.
Tais fatos, se deram nas proximidades do terminal da Estação Rodoviária desta Capital.
Por essas condutas o acusado foi denunciado pelo representante do Ministério Público, sendo notificado a se defender da conduta delituosa prevista no artigo 33, da lei 11.343/06. "in verbis"

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto