Peça cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - MG

Processo nº: xxxxxxxx

Otávio Silva, já devidamente qualificado, por sua procuradora infra-assinada, nos autos da ação de procedimento sumário em epígrafe, movida por Ercília Rios, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls. xx, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme razões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do CPC, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Requer também a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo, devidamente quitadas, que a esta seguem anexas.

Termos em que,
Pede deferimento.

Patos de Minas/MG, 18 de maio de 2009.

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Otávio Silva
APELADA: Ercília Rios
ORIGEM: 3.ª Vara Cível de Patos de Minas/MG

PROCESSO Nº: xxxxxxx

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA.

I – SÍNTESE DOS FATOS

Ercília Rios, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas – MG teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio Silva e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG.

Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação