Petição de Levantamento de Interdição - Direito de Família - Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX.

U R G E N T E
Pedido de Liminar
Distribuição por dependência ao processo nº XXXXXXXXXXX

XXXXXXX, brasileira, aposentada, portadora do CIRG n.º XXXXXX e do CPF n.º XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 1.186 parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, requerer

LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

Conforme decisão proferida em XXXXX, por esse Meritíssimo Juízo, a Requerente foi considerada incapaz civilmente, ficando impedida de administrar seus bens e reger sua pessoa. Tal decisão impede ainda que a Requerente preste a devida assistência aos seus dois filhos menores que dela dependem não apenas financeiramente mas como dispõe o Artigo 229 da Constituição Federal, também atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos. Todavia os motivos que determinaram a mencionada interdição já não mais existem, inclusive acostando a este feito os laudos periciais que confirma a total recuperação (anexo 05 –) (anexo 06) (anexo 07 –). Anexo encontra se também o cartão de acompanhamento médico da Requerente que corrobora com a afirmação médica.

II - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA No presente caso não há quaisquer dúvidas acerca dos fatos, e documentos acostados. Dessa forma, atendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, requer-se a concessão da antecipação de tutela.

III – DO DIREITO