Petição de abertura de inquérito policial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE FALSIFICAÇÃO E DEFRAUDAÇÃO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

Irmãos Filhos LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº ...., com sede e foro na Rua Dois, nº 100, Bairro ....., Contagem-MG, por intermédio de seu advogado (documento anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria com Fulcro no art. 5º II do CPP, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL, em face de Maurício Sena da silva, representante legal da empresa ......., CNPJ 01-25, com sede e foro na Rua Barão de , n° 356, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte- Minas Gerais,

I- DOS FATOS

O Denunciante alega que recebeu uma notificação no dia 10/11/2011, oriunda do 1° Tabelionato de Protestos da Capital, tal notificação informou que no referido Tabelionato havia um protesto referente a uma duplicata mercantil de nº 5463 que foi sacada pelo Denunciado supracitada. O Denunciante apurou os fatos e constatou que o título não estava lastreado em nenhuma negociação comercial com o Denunciado, notou-se então que o título se trata de nota fria. É importante frisar que na apuração descobriu-se que o Denunciado, estava passando por várias dificuldades financeiras e por esse motivo estava emitindo títulos frios para obter dinheiro fácil.

II- DO DIREITO

O requerimento do Inquérito Policial é legítimo, uma vez que o CPP expressa que ele poderá ser iniciado quando houver requerimento do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representar. Art. 5º CPP: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: “II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.”

A conduta do Denunciado é criminosa sendo que ele emitiu duplicata que não correspondia com a mercadoria vendida, ou seja, não houve nenhum lastro comercial entre o Denunciado e o