Petiçoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA XXXX DA SUBSSEÇÃO JUDICIARIA DE XXXX

O Orfanato e Educandário Infância feliz, pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ xxxx, na cidade xxxx, nº xxxx, bairro xxxx, na cidade desta comarca, vem respeitosamente, perante V.Sa. Excelessencia, através de seu advogado abaixo-assinado propor:

Ação de Repetição de Indébito

Em face de:

Fazenda Publica Federal, pessoa jurídica de direito publico, com domicilio do conhecimento deste juízo, com fundamentos para tal propositura no art. 282 e seguintes CPC, sem prejuízo às demais normas aplicáveis e doutros indispensáveis cumprimentos do eminente julgador, pelos seguintes motivos, fatos, fundamentos e razoes de direito a seguir aduzido:

1- Dos Fatos

A instituição assistencial sem fins lucrativos recorreu ao Judiciário para evitar o pagamento da Contribuição sobre o lucro Liquido (CSLL), que vinha ate então sendo recolhida regularmente, sua ação declaratória foi proposta em 15/02/2010, quem em juízo singular a decisão foi desfavorável, tendo sido condenado a continuar submetido à incidência do tributo.
Quando do julgamento da Apelação a decisão proferida pela instancia revisora, declarou a imunidade da instituição, anulando a decisão de primeira instancia, entendendo que não estaria obrigada a instituição ao pagamento da CSLL,
Não havido recurso em instancia superiores e transitado em julgado em 10/08/2011 pela continuidade do pagamento ate acordão favorável, nada mais justo seria a restituição do pagamento indevido.

2- Do Direito

A questão posta refere-se ao direito de restituição dos valores pagos indevidamente, CERTOS QUE SERAO DEFERIDOS, a previsão no art. 165 III do código tributário nacional dar ao requerente o direito de restituição.
“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu