Peticao

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (434 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DINHEIRO. CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE.
1. A penhora de saldoexistente em conta-corrente limitada a 30% (trinta por cento) do valor nela encontrado é aceitável quando não houver outro meio de satisfação do crédito do exequente e não cause prejuízo à sobrevivência dodevedor. Ademais, tal constrição está em consonância com o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil.
2.Recurso desprovido.
(Acórdão n. 574793, 20110020219718AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ªTurma Cível, julgado em 07/03/2012, DJ 27/03/2012 p. 94)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. A penhora de saldo de salário limitada a 30% (trinta por cento) do valor creditado é aceitável quando não houver outros meios de satisfação do crédito do exequentee não cause prejuízo à sobrevivência do devedor. Ademais, tal constrição está em consonância com o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil.
2.Nos termos do art. 50, inc. LXXIV, daConstituição Federal e consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50, é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que dele se socorrem e a afirmação da parte de que não dispõe de meiospara fazer frente às despesas do processo, aliada à declaração de insuficiência de recurso, constituem-se elementos hábeis para o deferimento do benefício.
3. Recurso parcialmente provido.(Acórdão n.577963, 20110020252944AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 14/03/2012, DJ 13/04/2012 p. 98)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECLAMAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DESTINADAA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. VALOR PENHORADO SUPERIOR AOS PROVENTOS DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
tracking img