Peticao revisional de contrato

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EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA FORTALEZA, CEARA.

Requerente: João Batista Menezes Braga
Requerido: Banco Itaú



JOÃO BATISTA MENEZES BRAGA, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor , AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, emface do BANCO ITAÚ , Instituição Financeira, devidamente inscrita junto ao Banco Central, inscrita no CNPJ sob o nº... Com agência na Rua...., n.º...., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos fatos e argumentos expostos a seguir:

I.DOS FATOS

O Requerente comprou uma moto Yamaha, modelo, XTZ, 125, modelo 2012/2012, cor vermelha, e chassi nº966KEO93060004900, conforme documento em anexo,firmado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em favor do Banco Itaú, sendo-lhe prestada informações básicas, somente acerca do valor financiado, número de prestação e o valor de cada prestação mensal, ou seja, financiada a quantia de 7.900,00(sete mil e novecentos reais), em 36 (trinta e seis) prestações sucessivas no valor, cada uma, de R$361,05( trezentos e sessenta e umreais e cinco centavos). Não lhe sendo informado a taxa real de Juros, ou seja, se era simples ou capitalizado, taxas de administração entre outros itens que compuseram o cálculo das prestações , mesmo porque, como se constata do contrato anexo, este é tipicamente de adesão. Quando verificou o contrato, este dispunha que a taxa de juros mensais era de 3.6% (três virgula seis por cento) mensais.II. DO DIREITO

A toda evidência, existe entre o Autor e a instituição Requerida, uma relação de consumo. Senão vejamos.
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvematividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Ora, existindo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo, firmado entre as partes, deve estar em consonância com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. º 8.078/90).
É evidente o monstruoso apetite financeiro darequerida na busca de obter vantagem excessiva, afrontando, com isso, a lei pátria, que veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa, pois deveria aquela cobrar do requerente taxa de juros conforme o patamar legal, o que de fato não está ocorrendo.

Estando patente a desproporção entre as prestações assumidas pelas partes, já que o Requerente terá uma onerosidade excessiva frente ao lucrodesmedido da Requerida, sendo assim é permitida a revisão do contrato a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.

Isto posto, o Código de Defesa do Consumidor reza:

“Art.6º São direitos básicos do consumidor”:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (...);”

O Código de Defesa do Consumidor reforçou a teoria da lesão, impedindo que os abusoscontinuassem a se camuflar pela presumida intangibilidade da vontade contratual, o “pacta sunt servanda”. Sempre que há manifesta desproporção entre a prestação e a contraprestação, o que se tem é uma onerosidade excessiva, que a lei não permite seja suportada por uma parte, em benefício do enriquecimento fácil da outra. Portanto, a existência de revisão contratual é perfeitamente possível,...
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