peti o a o de medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS

Alice Garcia Pereira, brasileira, divorciada, empregada doméstica, residente e domiciliada na Rua 10, nº 231, bairro Obelisco, nesta comarca, portadora da carteira de identidade nº 1116545223 e CPF 099.876.154-60, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário (doc.nº 01), propor com fundamento no artigo 6º da Constituição Federal combinado com artigo 273 do Código de Processo Civil, a presente
AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital do Estado, com domicílio na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

I) DOS FATOS:
Conforme atestado médico, a autora é soro positiva de Artrite Reumatoide (CID M05), uma doença inflamatória crônica que afeta geralmente as pequenas articulações das mãos e dos pés, causando inchaço doloroso e podendo resultar em erosão óssea e deformidade articular (doc. nº 02). Foi prescrito o uso do medicamento Deflazacorte 6mg para tratamento da doença que afeta a autora, com dose oral diária durante 6 meses, contendo 5cada caixa do remédio 20 comprimidos, conforme receituário médico (doc. nº 03). Cada caixa do remédio custa R$28,00 (vinte e oito reais), sendo necessário dez caixas do medicamento, totalizando o valor do tratamento em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), segundo preços pesquisados em três farmácias (doc. nº 04/05/06).
Visto que a Requerente vive em condições precárias, recebendo salário mensal de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), além de possuir dois filhos para sustentar, segundo certidões de nascimento, não tem condições para arcar com o tratamento médico necessário (doc. nº 07/08). E, devido a sua doença, seu trabalho está sendo prejudicado, sendo indispensável tratamento urgente sob pena de difícil reparação. A Autora procurou a rede