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Seção II
Da Classificação e Especificação de Lotes por Uso
Art. 36. Ficam estabelecidas as seguintes Categorias de Lote por Uso, segundo o grau de restrição de atividades:
I - Lotes de Maior Restrição - L 0;
II - Lotes de Média Restrição - L 1;
III - Lotes de Menor Restrição - L 2;
IV - Lotes com Restrição a Residência - L 3.
§ 1o A localização das Categorias de Lotes por Uso está indicada nomapa 5 do anexo I e discriminada no anexo VI.
§ 2o A localização na malha urbana das Categorias de Lotes por Uso é determinada:
I – pela hierarquia das vias;
II – por critérios de incomodidade das atividades.
§ 3o O grau de restrição diminui à proporção em que aumenta a hierarquia das vias.
§ 4o Os lotes de uso coletivo e para equipamento público comunitário passarão à categoria de uso L1.
§ 5o Évedada a alteração do uso originalmente proposto para entidades associativas sem fins lucrativos.
Art. 37. São admitidas atividades não- incômodas nos Lotes de Média Restrição – L1, de Menor Restrição – L2 e com Restrição a Residência – L3.
Art. 38. Nos Lotes de Maior Restrição - L0 e nos Lotes de Média Restrição – L1, somente serão admitidas atividades não incômodas mediante a anuência dosproprietários ou dos seus representantes legais, e dos ocupantes dos lotes vizinhos e das frações ideais em condomínios, conforme previsto no anexo III.
§ 1° O alvará de funcionamento para as atividades objeto deste artigo terá validade máxima de dois anos. § 2° A aprovação de atividades de uso não residencial em pavimentos com atividade de habitação coletiva fica condicionada à anuência da assembléia docondomínio.
§ 3o A renovação do alvará de funcionamento da atividade fica condicionada a nova consulta aos proprietários, ou os seus representantes legais, e aos ocupantes dos lotes vizinhos e das frações ideais em condomínios, conforme o disposto no caput
§ 4o Excetuam-se das consultas previstas neste artigo, os lotes anteriormente denominados C2, HC2, HC3, HC4 e H4 nas Normas de Edificação, Uso eGabarito vigentes até a data da publicação desta Lei Complementar.
Art.39. A concessão de alvará de funcionamento, nos casos previstos no artigo anterior, fica condicionada a consulta prévia aos proprietários, ou os seus representantes legais, e aos ocupantes dos lotes e das frações ideais em condomínios abrangidos pelo raio de circunferência explicitado no anexo III.
§ 1o É necessária a anuênciade, pelo menos, quatro quintos dos consultados, sendo obrigatória a anuência dos proprietários, ou os seus representantes legais, e dos ocupantes dos lotes e das frações ideais em condomínios confrontantes e defrontantes, conforme consta do anexo III.
§ 2o Será considerado um voto por lote.
§ 3o A anuência somente será considerada se houver aprovação tanto dos proprietários, ou os seusrepresentantes legais, como dos ocupantes dos lotes ou das frações ideais em condomínios.
Art. 40. Nos Lotes de Média Restrição - L 1, são permitidas as atividades das categorias L0 e L1. Art. 41. Nos Lotes de Menor Restrição - L 2, são permitidas as atividades das categorias L0, L1 e L2.
Art. 42. Nos Lotes com Restrição a Residência – L 3, são permitidas as atividades das categorias L0, L1, L2 e L3, salvo ouso residencial.
Art. 43. Nos lotes com Restrição a Residência - L 3, é permitida uma residência para zelador, cuja área máxima de construção não poderá ultrapassar aquela definida pelo Código de Edificações do Distrito Federal para residências econômicas.
Art. 44. Nos lotes das categorias L1, L2 e L3, é permitida mais de uma atividade não- residencial, desde que respeitados os parâmetros de usoe ocupação do solo previstos no Código de Edificações do Distrito Federal e nesta Lei Complementar.
Art. 45. Os proprietários, ou os seus representantes legais, ou os ocupantes de lotes e frações ideais em condomínios de categoria L0 lindeiros à via local do conjunto onde tiver sido aprovada a instalação de atividades incômodas, considerando-se prejudicados, poderão recorrer à Administração...
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