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TÍTULO XII
(Tratado de Lisboa)

A EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, JUVENTUDE E DESPORTO
Artigo 165. o
(ex-artigo 149. o TCE)

1. A União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo doensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.
A União contribui para a promoção dos aspectos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa.
2. A acção da União tem por objectivo:
— desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamenteatravés da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-Membros,
— incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, nomeadamente através do incentivo ao reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo,
— promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino,
— desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas educativos dosEstados-Membros,
— incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos e estimular a participação dos jovens na vida democrática da Europa,
— estimular o desenvolvimento da educação à distância,
— desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a abertura nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto,bem como protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos mais jovens de entre eles.
3. A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de educação e desporto, especialmente com o Conselho da Europa.
4. Para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo:— o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, adoptam acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, recomendações.

← No entanto:

PARTE I
OSPRINCÍPIOS
TÍTULO I
AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

Artigo 2.º
1. …
2. …
3. …
4. …
5. Em determinados domínios e nas condições previstas pelos Tratados, a União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a acção dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios……
6. ...
Artigo 6. º

A Uniãodispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, coordenar ou completar a acção dos Estados-Membros. São os seguintes os domínios dessas acções, na sua finalidade europeia:
a) Protecção e melhoria da saúde humana;
b) Indústria;
c) Cultura;
d) Turismo;
e) Educação, formação profissional, juventude e desporto;

O denominado acquis communautaire (entendido como sendo oconjunto dos princípios de lealdade comunitária e da boa-fé) impõe aos Estados a aceitação do Direito Comunitário na sua íntegra, em seu actual estado de evolução e independentemente das suas fontes (e assim incluindo os princípios elaborados por via jurisprudencial, como é o caso do primado). Para tanto, grande parte dos Estados-Membros efectuaram alterações às suas Constituições, incluindo umacláusula de autorização geral para a delegação de poderes soberanos ou uma cláusula geral de limitação da soberania estatal.

Principio de cooperación entre las instituciones
La cooperación entre las instituciones es fundamental para el buen funcionamiento de la Comunidad Europea. Por otra parte, el Tribunal de Justicia ha reconocido el deber de cooperación leal como principio general del Derecho....
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