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gistratura, o Ministério Público, a Advocacia (privada e pública) e a
Defensoria Pública. A característica marcante das normas constitucionais reunidas neste grupo é que elas se voltam ao "modo de ser" das instituições destinadas, desde seu nascedouro e com assento expresso na Constituição
Federal, a exercer e colaborar, no sentido mais amplo do termo, com o exercício da função jurisdicional, e, muito mais do que isto, com a administração da Justiça, para o atingimento das finalidades mais fundamentais do próprio Estado brasileiro (art. Jº da Constituição Federal).
Os Capítulos seguintes voltam-se, com as indicações e as remissões neles feitas, ao exame de cada um destes grupos de normas que compõem o modelo constitucional do processo civil brasileiro.

CAPíTULO

1

os PRINCíPIOS

CONSTITUCIONAIS
DO PROCESSO CIVIL

1.INTRODUÇÃO
A exposição dos quatro grandes blocos de normas jurídicas a que fez referência o intróito desta Parte II tem início pelos "princípios constitucionais do direito processual civil". Os "princípios constitucionais" ocupam-se especificamente com a conformação do próprio processo, assim entendido o método de atuação do Estado-juiz e, portanto, método de exercício da função jurisdicional. São eles que fornecem as diretrizes mínimas, mas fundamentais, do próprio comportamento do Estadojuiz. É esta a razão pela qual, no desenvolvimento deste trabalho, a menção à expressão "modelo constitucional do processo civil", sem qualquer ressalva, quer se referir mais especificamente a este primeiro grupo de normas, o relativo aos "princípios constitucionais do direito processual civil", a uma das partes, pois, que integram o "modelo constitucional do direito processual civil".
Para ilustrar a importância e o alcance deste primeiro grupo de normas para as finalidades enunciadas no parágrafo anterior, basta supor que não existisse nenhuma lei 'sobre direito processual civil no Brasil.
Nem o