Pesquisa direitos difusos

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  • Publicado : 15 de setembro de 2012
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DIREITOS DIFUSOS- RESUMO
O Código do Consumidor1 traz no artigo 812, I , a idéia do que sejam direitos difusos como sendo os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoasindeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Portanto, uma primeira nota do conceito de direitos difusos é a de que eles não dizem respeito a uma só pessoa, senão que atinam com mais de uma(número indeterminado), daí porque dizem-se transindividuais, pertencendo a um grupo ou comunidade composta por pessoas indeterminadas e indetermináveis3.
As pessoas, titulares desses direitos,estarão ligadas por circunstâncias de fato, o que não quer dizer que estejam submetidas às mesmas circunstâncias, senão que hão de estar sujeitas a circunstâncias equivalentes.
As notas essenciais que sepodem retirar do conceito legal são: número indeterminado (e indeterminável) de pessoas, que não se interligam por relação jurídica, mas por circunstâncias fáticas (aspecto subjetivo) eindivisibilidade do bem jurídico em litígio (aspecto objetivo). Há expressiva contribuição da doutrina européia a respeito do assunto, digna de ser meditada4.
Exemplo de violação a direito difuso consiste, v.g.,na veiculação de propaganda enganosa via televisão ou jornal. Atinge-se um número indeterminado de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato (estarem assistindo à propaganda via televisão ou lendo omesmo jornal). O bem jurídico tutelado, doutra parte, é indivisível: basta uma única veiculação da propaganda para que todos consumidores sintam-se ofendidos. E, ademais, a retirada a propaganda datelevisão ou do jornal, por ser enganosa, acaba por beneficiar todos os consumidores.
O direito a respirar ar puro é outro exemplo tradicional de direito difuso5. Veja-se que subjetivamente não épossível individualizar o titular do direito. A característica primordial dos assim ditos direitos difusos é a de que os mesmos não são fruíveis individualmente, vale dizer, a fruição por um dos...
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