Penal

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EXMO(a) SR(a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS

MARIA DE SOUZA LIMA, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nºM.2.412.442 SSP / MG, inscrito no CPF/MF sob nº0265446-85, residente e domiciliada na Rua Cristina, nº 125,apto 202 Bairro Anchieta, Município de Belo Horizonte / MG, CEP.30.250-042,por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme instrumento de Procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Art. 1.102-A do CPC propor a presente,

AÇÃO MONITÓRIA

em face de MANOEL CARNEIRO COSTA LIMA, brasileiro, solteiro, médico, portador da cédula de identidade RG nºM.12-482-12 SSP / MG, inscrito no CPF/MF sob nº025.446.789, residente edomiciliado na Rua Padre Eustaquio, nº 54,apto 102 Bairro Padre Eustaquio, Município de Belo Horizonte / MG, CEP. 31.150-051, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

FATOS
1-O Requerente é credor do Requerido, da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), representado por 03 Títulos de Crédito (cheque), todos em valores diferentes quais sejam:
CHEQUE nº 985.254: emitido em01/01/2011, no valor de R$ 1.500,00 Hum mil e quinhentos reais);
CHEQUE nº 985.255: emitido em 01/02/2011, no valor de 9.000,00(Nove mil reais);
CHEQUE nº 985.256:emitido em 01/03/2011, no valor de 1.500,00(Hum mil e quinhentos reais);
2-Todos de titularidade do Requerido, oriundos da agência 4245-5, conta corrente de nº 1214-X, do Banco do Brasil, dados em pagamento devido a aquisição de mercadoriasadquiridas pelo requerido, os quais foram devidamente apresentados e consequentemente devolvidos pela insuficiência de fundos.
3-Ademais, os referidos Cheques encontram-se pendentes de pagamentos até a presente data e os valores pleiteados no presente feito, foram atualizados em conformidade com o art. 614, II, do Código de Processo Civil, conforme memorial abaixo delineado:
Correção Monetária e Jurosde Mora
TOTAL DEVIDO: R$12.762,83(Doze mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Os presentes cálculos foram obtidos pela tabela prática para cálculo de atualização monetária dos Débitos Judiciais, elaborada de acordo com a Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com acréscimo de juros de mora de forma linear na base de 1,0% (um por cento)ao mês.
Assim, deverá o Requerido ser compelido, no prazo legal, a efetuar o pagamento do referido título no prazo de quinze dias, na importância de R$12.762,83(Doze mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos),acrescidos de juros e correção monetária desde a emissão do título até a data do efetivo pagamento.
Cumpre salientar também que o Requerente procurou pelos meiosamigáveis ser ressarcido do "quantum" proveniente do título anexo, porém não logrou êxito em seu desiderato.

FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO
Na forma dos artigos 59 da Lei nº 7.357/85, expirou-se o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tal cheque:
"Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador."
Aação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução:
"Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista."
Referidos título, portantos, não mais possuem eficácia de títulos executivos.
Constituindo-se também em prova escrita da dívida, possibilitam o ingresso com a Ação Monitória, como permite o artigo 1102-A do CPC a seguir transcrito:
"A açãomonitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel."
Inegável que tais cheques representam provas escritas, eis que esta expressão na verdade traduz o documento do qual procede o crédito.
Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação...
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