Penal

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1. Qual o enquadramento PENAL legal dado a esse caso? Explique o enquadramento para cada autor ou participe. Cite artigos, parágrafos, incisos, etc, da lei e fundamente seu enquadramento em doutrina(pelo menos 2 doutrinadores) e jurisprudência.
Diante dos fatos, e estando ciente que o autor do crime tem cargo público, ele será acusado de concussão, fundamentado no art. 316, CAPUT, do CódigoPenal. Uma vez que, tentou obter vantagem para si, ainda desfalcando os cofres públicos.
Neste sentido, Damásio Evangelista de Jesus ensina que:
Pretende o legislador proteger o normal desenvolvimentoda máquina administrativa em todos os setores de sua atividade, no sentido do bem-estar e do progresso da sociedade. Proíbe-se pela incriminação penal, não só a conduta ilícita dos agentes do poderpúblico, os funcionários públicos (intranei), como a dos estranhos, os particulares (extranei), que venha, de forma comissiva ou omissiva, causar ou expor a perigo de dano a função administrativa (emsentido estrito), legislativa e judiciária.
Crime de comunicação, comportamento do denunciado do que se ajunta, com fidelidade, a definição do art. 316 do CP; Recurso Extraordinário pela letra D,conhecido e provido , art. 316 do Código Penal.
(65492 AM , Relator: BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 31/12/1969, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05-09-1969 PP-*****)
2. Qual seria oenquadramento legal caso o perito tivesse exigido a vantagem via carta, mas a carta não chegasse a seu destino? Explique:
Caso o perito tivesse feito a exigência da contribuição indevida via carta, aindaresponderia pelo crime de concussão, pois, da mesma forma estaria considerando para si, vantagem que viria a atingir a administração pública, ainda que, a carta não tivesse chegado a seu destino, paraeste crime cabe tentativa, ocorreu a intenção de realizar o crime.
3. Qual seria a situação caso alguém, aprovado em concurso público para uma função pública que ainda não assumiu a função, exigisse...
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