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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO

Resumo

A LRF apoia-se sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos. São eles: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
Orçamento é o instrumento usado na gestão dos negócios públicos. Exercendo o papel da programação de trabalho do governo, que liga funções decisórias executivas, na gestão financeira e de controle. Tem como objetivo ressaltar a importância econômica, o peso em que as despesas públicas têm na formação de renda.
Introdução
A Constituição Federal de 1988 delineou o modelo orçamentário atual ao instituir o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A intenção foi de estabelecer um processo de planejamento no qual o PPA daria os grandes rumos das políticas públicas, fixando os investimentos prioritários e estabelecendo metas qualitativas e quantitativas. Caberia à LDO desdobrar as metas do PPA, ano após ano, colocando-as nos padrões compatíveis com a realidade fiscal e estabelecendo as prioridades para o orçamento do exercício seguinte. A LOA, por sua vez, seria a execução prática daquelas prioridades. O Orçamento é o ponto central de uma gestão, a partir do mesmo é possível planejar o futuro da administração, através da previsão das Receitas, da fixação das Despesas Públicas e posteriormente a Execução desse Orçamento.

A partir da Lei nº. 4320/1964 e com o advento da Lei Complementar nº
101/2000, o orçamento ganhou mais "status" com a implementação do orçamento-programa, integrado aos sistemas de contabilidade pública.
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelece normas de finanças públicas, por meio do § 1º do artigo1º.
§1º A responsailidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de