Pedido de reconhecimento paternal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

NELVARDAL, comparecendo pessoalmente, conforme os auspícios do artigo 5º, XXXIV, alínea “a” da CF/88 e artigo 1609 do Código Civil Pátrio c/c a Lei n°. 6.015/68, vem, respeitosamente, Requerer a V. Exa, se digne determinar a AVERBAÇÃO DO TERMO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE C/C AVERBAÇÃO DOS NOMES DOS AVÓS PATERNOS E PATRONIMICO DO REQUERENTE no Registro de Nascimento do infantxxxxxxxx, menor impúrebe de 08 anos de idade, registrado neste Cartório sob o nº. 90942, Folhas. 042 do Livro: 222-AA, consoante Registro de Nascimento, em razão dos fatos e fundamentos abaixo descritos:

PRELIMINARMENTE REQUER

Requer o Beneficio da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre na forma da Lei, conforme declaração inclusa.

FATOS

O Requerente através do Termo de Reconhecimento Particular em anexo, reconheceu a paternidade de , cujo reconhecimento não foi efetuado por ocasião do registro do nascimento do menor, em razão deste encontrar-se ausente.

A mãe biológica do infante, que também se fez presente por ocasião do reconhecimento da paternidade ratificou o termo confirmando ser o requerente o pai da criança. DO DIREITO Diante da situação descrita, se insere o artigo 4º, §§ 1º e 2º da Lei 1.060/50, verbis:

"Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ademais, a Constituição da República de 1988 assegura em seu artigo 5º, LXXIV: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,