Pec domésticas

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLAVIO GOMES

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM ADVOCACIA TRABALHISTA – TURMA 01

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLAVIO GOMES

EMPREGADO DOMÉSTICO E AS INOVAÇÕES
ADVINDAS DAS LEIS 10.208/2001 E 11.324/2006

PÓS GRADUANDA: ELEN FABRINI COSTA GOMES

ARARANGUÁ, 15 DE MARÇO DE 2013.

Apresentação de monografia à Universidade Anhanguera – Uniderp, como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho.

Por: Elen Fabrini Costa Gomes

AGRADECIMENTOS

A Deus, aos professores, a família base de tudo, e a persistência em chegar a conclusão desta difícil especialização.

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias APS – Agência de Previdência Social
CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social
NIT – Número de Inscrição do Trabalhador no INSS OIT – Organização Internacional do Trabalho
PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PCSS – Pedidos de Compras e Solicitação de Serviços
PIS – Programa de Integração Social
RSDED - Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Supremo Tribunal de Justiça SUS – Sistema único de Saúde TRT – Tribunal Regional do Trabalho

RESUMO O presente trabalho de