PEC DAS DOMÉSTICAS

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO AO CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS

ALANDELON ALVES DE CARVALHO

PROJETO DE EMENDA CONSTICIONAL 72

Januária
2013
ALANDELON ALVES DE CARVALHO

PROJETO DE EMENDA CONSTICIONAL 72

Januária
2013
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO................................................................................................ 4
2. DESENVOLVIMENTO.................................................................................... 5
2.1 FORMALIDADES PARA CONTRAÇÃO........................................................9
2.2 ANTES DA PEC.............................................................................................9
2.3NOVAS REGRAS APROVADAS COM A PEC 72/2013.............................. 10
2.4 SEGUNDO SEBRAE, FORMALIZAÇÃO DE UMA CASA DE REPOUSO ....................................... 13
2.4.1 1º PASSO – Consulta de Viabilidade – REGIN ...................................... 13
2.4.1.1 2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual................................................................. 14
2.4.1.1.1 3º PASSO - Alvará Municipal............................................................ 14l
3. CONCLUSÃO............................................................................................... 16
4. REFERÉNCIAS.............................................................................................17
5. ANEXOS........................................................................................................18
INTRODUÇÃO

PEC DAS DOMÉSTICAS, essa tem sido um dos principais embates entre patrões e trabalhadoras domésticas nos últimos meses, pois a mesma tem sido fruto de longos anos de espera e expectativa das trabalhadoras por ela beneficiada. Em contrapartida os empregadores sofrem com duvidas em relação às formalidades