pec das domesticas

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo principal discorrer sobre aspectos principais da PEC das domésticas. Por isso inicialmente aborda-se os requisitos necessários á formalização do contrato de trabalho com advento da lei, sua a aplicabilidade e objetivo de sua promulgação.
Em seguida retrata - se as principais consequências da nova lei para os empregadores e a procura por alternativas que substituíam o trabalho doméstico de forma menos onerosa. Também é apresenta - se as consequências da lei em algumas regiões do sudeste e aborda se a dificuldade de apuração de apuração das admissões e demissões na região de Paracatu devido a falta de informações precisas.
Logo após evidencia - se as oportunidades de negócios em virtude da busca crescente por casas de repousos, serviços contábeis e creches para crianças.
Finalmente enfatiza - se que a atividade de clinica de repouso tem grandes chances de sucesso no mercado, devido a dificuldade que os atuais empregadores tem em manter o trabalho domésticos voltado para o cuidado do idoso. Por isso o presente trabalho instrui quanto aos procedimentos necessários à formalização e funcionamento das casas de repouso no estado de Minas Gerais.

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

A Emenda constitucional Nº. 072/2013 ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos trazendo mais obrigações aos empregadores. Dos novos direitos aprovados, alguns são de aplicabilidade imediata e outros ainda dependem de regulamentação.
A partir de 03/04/2013, data em que a emenda entrou em vigor, os empregadores ficaram obrigados a observarem as seguintes inovações ao formalizar o contrato de trabalho: dispensa sem justa causa com indenização compensatória; seguro-desemprego; FGTS; salário mínimo para aqueles que percebem