pec das domesticas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
O Senado Federal aprovou em segundo turno, dia 26 de março de 2013, a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança os trabalhadores domésticos passam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador. Hoje são mais de 3 milhões de pessoas com mais de 80 anos no país e os cuidados com os idosos é uma realidade para as famílias brasileiras.
A reformulação da PEC das Domésticas - Emenda Constitucional 72 - gerou uma série de discussões na área dos empregados domésticos, principalmente, entre as famílias que precisam de cuidadores, pois eles também entram nesta categoria.

2 DESENVOLVIMENTO

O serviço doméstico é a atividade que mais perdeu peso no mercado de trabalho das metrópoles nos últimos dez anos. Em janeiro de 2013, os trabalhadores domésticos representavam apenas 6% da força de trabalho do País, redução de 19% em relação a 2003. A mão de obra doméstica também foi a que teve o maior aumento de rendimento médio no período, de 57%, mas seus ganhos ainda são os menores entre todas as atividades.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas