PdfRoteiroOrientativo LP

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT
Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços - SUIMIS

Roteiro Orientativo
Número Roteiro
Nome Roteiro
Objetivo

SEMA.SUIMIS.0034-3
Licença Prévia para Hotéis, Restaurantes e Pousadas
Requerer a Licença Prévia de Hotéis, Restaurantes e Pousadas em área de Interesse
Ambiental

Nota: Este roteiro deve ser utilizado como referência para elaborar Projetos e Estudos Ambientais para o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades com potencial de causar poluição e degradação ambiental. Em caso de dúvida sobre a utilização deste roteiro, consulte a equipe técnica da SUIMIS antes de protocolar o projeto.

1 Documentos Administrativos
1.1 Obrigatórios
1.1.1 Requerimento Padrão Modelo SEMA (cópia autenticada)
1.1.2 Cópia da guia de recolhimento da taxa de serviços da SEMA, devidamente quitada;
1.1.3 Publicação do pedido da licença em periódico local ou regional e Diário Oficial do Estado, (página

1.2

inteira).
1.1.4 Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certidão do Conselho de Classe do técnico responsável pela elaboração do projeto e do Plano de Controle Ambiental (PCA), devidamente quitada;
1.1.5 Cópia da Declaração do Cadastro Técnico Estadual (SEMA) do profissional responsável pela elaboração dos projetos;
1.1.6 Declaração da Prefeitura manifestando que o empreendimento está de acordo com as leis de uso e ocupação do solo do município (cópia autenticada)
1.1.7 Escritura definitiva da propriedade e/ ou anuência do proprietário ou escritura de posse da propriedade lavrada em cartório e reconhecida pelos confinantes (cópia autenticada).
Condicionados
1.2.1 Empreendimento localizado em área rural
1.2.1.1 Apresentar a Licença Ambiental Única (LAU) da propriedade no caso de empreendimento em área de propriedade rural.
1.2.2 Requerente é pessoa física
1.2.2.1 Apresentar cópia da R.G e C.P.F.
1.2.3 Requerente é pessoa jurídica
1.2.3.1 Se o requerente for