PATENTE DE MEDICAMENTOS

O papel da Anvisa na regulação de preços de medicamentos

Ao longo da década de 90 as indústrias produtoras de medicamentos praticaram aumentos generalizados e significativos nos preços de seus produtos. Esse padrão de contínuo aumento de preços acima da inflação só foi interrompido recentemente, depois de diversas ações do
Governo Federal, que levaram à reversão da tendência de crescimento dos preços (gráfico 1).
Entre as ações governamentais para conter a alta dos preços dos medicamentos têm destaque as atribuições da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) nesse setor.
O gerente de Regulação Econômica da Anvisa, Fernando Baptista, explica que o mercado de medicamentos apresenta características específicas, em geral chamadas de 'falhas de mercado', que justificam a regulação econômica do setor. "Entre essas características, podemos citar a essencialidade do produto, a significativa concentração da oferta em cada classe terapêutica, a presença do consumidor substituto, pois é o médico quem decide qual produto será consumido, e a forte assimetria de informação. Tudo isto torna o grau de substituição dos produtos por parte do consumidor praticamente inexistente, facilitando a imposição de preço. É por isso que a Agência tem atuado no campo econômico da regulação desse mercado."
A ação da Anvisa ocorre em duas frentes: uma delas está relacionada às atribuições previstas na lei de criação da Anvisa, a Lei nº 9.782/99, e a outra está ligada ao exercício da secretariaexecutiva da Câmara de Medicamentos (Camed), criada pela Medida Provisória nº 2.063/00, posteriormente convertida na Lei nº 10.213/01, que também definiu as normas de regulação para o setor de medicamentos.
Secretaria-executiva da Camed
No exercício das atribuições de secretaria-executiva, por meio da gerência-geral de Regulação
Econômica e Monitoramento de Mercado (GGREM), a Anvisa tem intensificado sua atuação na regulação e monitoramento do mercado de medicamentos, obtendo