Parecer

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PARECER




PODER CONSTITUINTE DERIVADO
DECORRENTE - CONCURSO PUBLICO
CONSTITUIÇAO FEDERAL - CONSTI- TUICAO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO






Relatório




A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de Poder Constituinte Derivado Decorrente, inseriu um texto na suaConstituição Estadual no qual assegura aos candidatos aprovados em concurso publico, dentro do numero de vagas do edital, requerer direito ao provimento no cargo no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) diascontados a partir da homologação; Art 77, VII. Parecer sobre o Artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
É o relatório.




Fundamentação






PoderConstituinte Derivado Decorrente, criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos aos estados para elaborar a sua própria constituição. Os Estados organizam-se e regem-se pelasConstituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição (art. 25 da CF).
O concurso publica está regido pelo Art 37 da CF, podendo os Estados elaboram sua própria leisobre o seu concurso publico de ingresso no Estado, mas não ferindo o que diz na Constituição Federal, no Art. 37.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Art. 77, VII; diz que aclassificação em concurso publico, dentro do numero de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital assegura o provimento no prazo maximo de 180 dias, da homologação do resultado. A constituição Federal noartigo que dispõe sobre concurso publico diz que o prazo de validade do concurso publico será de dois anos, prorrogável uma vez , por igual período, Art. 37, III da CF.
O STF julgou um recursoextraordinário Administrativo, Artigo 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Nomeação de candidatos aprovados em concurso publico. Prazo Maximo contado da homologação do resultado do...
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