Parecer n. 01

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (469 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PROCESSO: 04378652012
INTERESSADO: PRESIDENTE DO EXECUTIVO
ASSUNTO: PROMOÇÃO PESSOAL E AÇÃO POPULAR CONTRA ATO DE GOVERNANTE

PARECER N. 01/2012 – PGE

CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL.VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO POPULAR. Analisados os princípios constitucionais, percebe-se claramente sua violação, sendo cabível ação popular. |

I – RELATÓRIO
Trata-se do Jornal“A Cidade”, edição de domingo (17/02/2012), em que o Governador João Pé Duro publicou várias fotos suas associadas a ações governamentais em revista comemorativa do aniversário de seu governo.
Por estemotivo o Deputado Estadual Marcus, o acusa de promoção pessoal, e ameaça ingressar com ação popular contra o ato do governante.

II – FUNDAMENTOS
De acordo com os fatos expostos, o governante teriaviolado os princípios constitucionais conforme disposto na Lei 4.717:
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
(...)
c.ilegalidade do objeto
e. desvio de finalidade

Com mesmo entendimento:
Art. 37, § 1º:
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e companhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo,informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Deve-se repudiar qualquer forma depropaganda que destaque a figura do administrador. A campanha, a obra, ou ato a ser divulgado é da administração pública (Ente), e não da pessoa que a exerce.
Consoante Seabra Fagundes “Administrar éaplicar a lei de ofício”.
Da leitura empreendida, percebe trata-se de matéria voltada à área de interesse público, uma vez que a exata compreensão do princípio da legalidade não exclui o exercício deatuação discricionária do administrador, levando-se em consideração a conveniência e a oportunidade do interesse público.
Acerca dos requisitos formais, a competência do Estado para legislar...
tracking img