Direito constitucional

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Bloco I - Lei Complementar e Lei Ordinária

1.1 Hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária

Para o direito, a hierarquia de uma norma é a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Por exemplo, todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna.

Então, haverá uma hierarquia entre duas normasjurídicas quando uma delas tiver sua origem e seu fundamento de existência na norma julgada hierarquicamente superior. É o caso do decreto regulamentar, que visa regulamentar disposição de lei. Nesse caso, o decreto tem sua existência dependente da lei, ou seja, se a lei for declarada inconstitucional, automaticamente o decreto perde a sua sustentabilidade, e será, também, contra a constituição.

Noque diz respeito à existência ou não de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, a doutrina é divergente. Possuem excelentes argumentos para ambos os pensamentos, baseados em supedâneos técnicos na defesa de suas ideias. São argumentos relevantes, de doutrinadores conhecidos, que nos levam a uma reflexão mais pausada e detalhada.

Em uma primeira corrente estão doutrinadores queargumentam a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, destacando-se: Wilson Acciolim, Manoel Gonçalves, Geraldo Ataliba, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes.

Representam o pensamento, da segunda corrente, contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores: Celso Spitzcovsky, CelsoBastos, Michel Temer, Leda Pereira Mota e Pedro Lenza.

A primeira divergência surge quanto ao aspecto material taxativo. Demonstra-se interessante a elaboração de considerações acerca dessa discussão, que enseja conflitos doutrinários.

Na CRFB/88, em várias passagens de seu texto utiliza-se o termo "lei", desprovido de qualquer qualificação. Para alguns juristas, isso implicaria napossibilidade do legislador, nos casos em que a "grandeza do tema" assim exigisse fazer uma valoração axiológica e tratar a questão, através de lei complementar. Eles levam em consideração de que “quem pode mais pode menos”. Dessa forma, se a lei complementar é mais dificultosa, pode tratar de temas que não foram anteriormente assim considerados.

Para outros juristas, como Pedro Lenza, há umflagrante de desconsideração do requisito taxativo material, imposto pela CRFB/88, quando normas que deveriam ser tratadas por lei ordinária, passam a ser tratadas por lei complementar. Para este, a Constituição Federal foi taxativa. O legislador constituinte originário analisou todas as matérias julgadas relevantes, não cabendo ao legislador ordinário criar novas hipóteses de aplicação da Leicomplementar.

Nasce então o primeiro dilema, pois segundo a primeira corrente, as questões que suscitam a formulação de lei complementar são resultados de uma avaliação axiológica por parte do legislador ordinário. Para a segunda posição, essa avaliação axiológica deriva do legislador constituinte, conforme já foi frisado, não podendo ser desenvolvida pelo legislador ordinário.

A segunda posiçãoparece mais acertada, pois coube ao legislador originário à tarefa de prever, no texto do diploma legal máximo, os temas que, em face da importância dos mesmos para o ordenamento jurídico, seriam postulados, por meio de lei complementar. Não se confere ao legislador ordinário, nem ao intérprete da norma, o poder de ampliar a enumeração exaustiva dos casos que ensejam lei complementar, por meio de novaanálise valorativa da matéria a ser regulamentada.

Uma solução para o legislador ordinário seria utilizar-se do recurso da emenda constitucional, se entendesse que determinado tema deveria ser tratado por lei complementar, e não se encontrasse previsto explicitamente na Carta Magna. Somente depois de a Constituição ser emendada e a norma constitucional exigir que a matéria seja tratada por...
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