Parecer pis cofins

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1528 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PARECER Nº 01/2012

DE: CARLOS FEITAL
PARA: PAULO FREITAS

Assunto: incidência de contribuições de seguridade social sobre importações de serviços.

EMENTA: (Tributário, imposto, contribuições, fato gerador, incidência, importação de serviços)

I – RELATÓRIO

Trata-se de dúvidas geradas sobre da incidência a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação deserviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep - Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pela Importação de Serviços do Exterior (Cofins - Importação).
Tal parecer trata-se da possibilidade da nãoincidência e consequentemente dos recolhimentos das aludidas contribuições sobre os serviços prestados pela empresa Beat Mobile, empresa esta domiciliada fora do país mais precisamente na Republica da Argentina.

II – Fundamentação

A LC nº 116/03, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, criou um novo fato gerador para o ISS, vale dizer, a importação de serviços, ao estabelecer que este tributo"incide também sobre serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País". Já o seu artigo 3º, inciso I, determina que, na supracitada hipótese, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do "estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado".
Conforme examinado, oPIS/PASEP e a Cofins, a partir de 1° de maio de 2004 passaram a incidir sobre os serviços provenientes do exterior, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando forem (I) executados no país ou (II) executados no exterior, cujo resultado se verifique no país.
Em relação à primeira hipótese, parece não haver dúvidas de que o serviço executado no Brasil,ainda que por empresa estrangeira, possa ser objeto de tributação. Entretanto, em relação aos serviços executados no exterior, a tributação é cercada de polêmica, cuja discussão, é digna de nota. Importa agora, apenas examinar o que será considerado resultado para que seja possível determinar quando um serviço executado no exterior será tributado pelo PIS/PASEP e Cofins, nos termos da Lei 10.865/04.A referida Lei não trouxe qualquer esclarecimento a respeito, o que certamente poderá trazer dificuldades na aplicação prática, que é a questão do caso em tela, nas quais é trabalhoso identificar onde e quando se verifica o resultado do serviço. Primeiramente, há que se destacar que existem várias doutrinas defensoras da tese de que tanto a cobrança de ISS como a cobrança do PIS/PASEP e Cofinssobre a importação de serviços seriam inconstitucionais. Em linhas gerais, esta tese possui os seguintes fundamentos:
Um deles diz respeito à violação do disposto no art. 246 da Constituição Federal, que veda a adoção de Medida Provisória para regulamentar artigo da constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda promulgada a partir de 1995, pois a Lei 10.865/04 teve sua formaçãoembrionária como MP 164/04. Além disso, sob o ponto de vista formal, as contribuições em comento constituem novos tributos, os quais, por força do disposto no art. 146 da Constituição Federal, somente podem ser instituídos por Lei Complementar e jamais por Medida Provisória.
Conforme dito no primeiro paragrafo, a LC nº 116/03 acabou por criar um novo fato gerador do ISS, qual seja a importação deserviços. Assim, o legislador complementar aceitou a ideia de que a lei federal possa gerar efeitos sobre um fato ocorrido fora dos limites territoriais brasileiros.
Por este motivo, esta modalidade de incidência a doutrina julga duvidosa a constitucionalidade desse dispositivo, alicerçada nos próprios dispositivos constitucionais atinentes ao ISS:
"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos...
tracking img