Parecer juridico

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PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 002/2010


Objeto: Consulta. Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde na Comarca de Lagoa da Prata. Responsabilidades do município na gestão da saúde. Contratação de profissionais e serviços de saúde pública pela via do Credenciamento. Possibilidade. Licitude. Observância de requisitos objetivos. Posição do Tribunal de Contas da União. Lei Federal 8.666/93.


1.Relatório


Cuida-se de consulta, elaborada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Lagoa da Prata, consubstanciada em seu ofício nº 430/2009, dirigido ao CAO- Saúde, para a análise técnica sobre a responsabilidade do município na gestão da saúde e a licitude do chamado “Sistema de Credenciamento” realizado pelo município para contratação de prestação de serviços e profissionaisde saúde.


2. Da Gestão Municipal


Conforme prevê a Constituição Federal (art. 198) e a Lei Orgânica do SUS, o conceito de direção única integra a diretriz de descentralização das ações e serviços públicos de saúde na organização do SUS. Guido Ivan de Carvalho e Lenir Santos[1], assim se referem ao tema:


“A direção única também significa quenenhuma das três esferas gestoras do sistema de saúde poderá haver mais de um órgão, setor, ou ente jurídico responsável institucionalmente pelo Sistema Único de Saúde. Ele é dirigido, na esfera federal (que, na maioria das vezes, tem atuação nacional), pelo Ministério da Saúde; na estadual, pela Secretaria de Estado de Saúde; e, na municipal, pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente. Sehouver, na mesma esfera de governo, autarquias, fundações ou outros órgãos executando ações e serviços de saúde, todos estarão vinculados à direção do SUS correspondente.”


“Assim, cada uma das esferas de governo – desde que respeitada a competência atribuída por lei para realizar os objetivos do Sistema Único de Saúde – é autônoma, nos limites de seu território, parapraticar todos os atos referentes à organização e à execução dos serviços de saúde.”


“(...) no caso do SUS, o responsável pela direção única é ao mesmo tempo o dirigente do SUS e o seu gestor máximo, ou seja, aquele que dá as diretrizes de atuação do SUS em seu âmbito político-administrativo e aquele que formula, executa, supervisiona, controla, altera e revê asatividades da política de saúde.”

Nesse sentido, a direção única do Sistema Único de Saúde de Lagoa da Prata, no âmbito de seu território e nos limites de sua competência, cabe exclusivamente ao Secretário Municipal de Saúde, que tem o papel de ser o coordenador, formulador, articulador, executor, supervisor e controlador das ações e serviços de saúde no município, inclusive em relação aosserviços complementares, contratados ou conveniados.


Sobre a participação complementar, assim prevê a Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/90:

Art. 24 – Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pelainiciativa privada.
Parágrafo único – A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. (grifo nosso)
Art. 25 – Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde(SUS).

Assim, verificando-se a necessidade de complementação dos serviços de saúde por insuficiência de rede própria, o município de Lagoa da Prata pode recorrer à iniciativa privada, com preferência para as entidades filantrópicas.

Com isso o ordenamento jurídico reconheceu, porém, que as estruturas públicas poderiam ser insuficientes para acolher toda a demanda...
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