PAE EMPRESARIAL

1) Explicar o critério de definição da competência do Juízo da Falência e da Recuperação Judicial.

2) O empresário rural não inscrito no registro público das empresas mercantis estão sujeitos à Lei de Falência e de Recuperações? Justificar.

3) Qual o critério definido na Lei de Falência e de Recuperações para a intervenção do Ministério Público? Explicar.

4) Quais são os órgãos dos procedimentos concursais e as funções de cada um deles?

5) O que é a habilitação retardatária e seus possíveis efeitos?

6) O que é a impugnação de créditos, quem tem a legitimidade e qual o procedimento para a sua solução?

7) Sob quais princípios e fundamentos se baseia a recuperação judicial? Explicá-los.

8) Por quais justificativas legais e contratuais os créditos decorrentes dos contratos de que trata o parágrafo 3o do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 não se sujeitam à Recuperação Judicial. Qual a consequência dela sobre tais contratos?

9) No caso de o plano de recuperação prever o trespasse (alienação) do estabelecimento empresarial, quais os efeitos de tal transferência sobre os débitos vinculados ao estabelecimento cedido?
O ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO RESPON DE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE REGULARMENTE CONTABILIZADOS. FICA, AINDA, O DEVEDOR PRIMITIVO SOLIDARIAMENTE OBRIGADO PELO PRAZO DE UM ANO QUANTO AOS CRÉDITOS VENCIDOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO E QUANTO AOS OUTROS DA DATA DO VENCIMENTO.
O PASSIVO PASSA A SER CONSIDERADO COMO ELEMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, TRANSFERÍVEL AO ADQUIRENTE.

10) Sob qual condição o devedor poderá desistir do pedido de sua recuperação judicial? O que indica essa condição na caracterização da natureza jurídica da recuperação? Explicar.
O DEVEDOR NÃO PODERÁ DESISTIR DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS O DEFERIMENTO DE SEU PROCESSAMENTO, SALVO SE OBTIVER APROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA NA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. DENOTA A NATUREZA NEGOCIAL DA RELAÇÃO

11) Qual a condição para que se faça alteração do