Ouvidoria

GUIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CRIAÇÃO
DAS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS
Supervisão e Orientação:
Alisson Carvalho de Alencar..............Procurador Geral do Ministério Público de Contas
Elaboração:
Francisney Liberato Batista Siqueira..................Chefe de Gabinete
Francine Alves de Herreria e Souza.....................Assessor Jurídico
Colaboração:
Isaías Lopes da Cunha ….....................Conselheiro Substituto
Moisés Maciel…....................................Conselheiro Substituto
1
SUMÁRIO
I – Apresentação 03
II- Entendendo o Guia 04
III - Perguntas e Respostas sobre a Lei de Acesso à Informação 05
IV - Mapa da Lei 12
V - Fragilidade decorrente pela não regulamentação da Lei 13
VI – Roteiro para a implementação da Lei de Acesso à Informação 14
VII – Check List 17
VIII – Glossário 21
IX - Referências Bibliográficas 24
X – Anexos 26
Anexo I - Minuta de Normatização da Lei de Acesso à Informação 26
Anexo II - Minuta de Normatização da Lei de Criação da Ouvidoria 35
2
I - APRESENTAÇÃO
O acesso à informação é princípio constitucional aplicado à Administração Pública previsto no Capítulo I da CF/88 - Dos direitos e deveres individuais e coletivos – artigo 5º, inciso
XXXIII, reconhecido como direito humano fundamental pela comunidade internacional, constando em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, objetivando maior participação cidadã, servindo de subsídio para o controle da administração.
A citada lei prevê procedimentos e prazos para que a Administração Pública responda questões formuladas por pessoa física ou jurídica. É importante salientar que o acesso à informação só será restringido em casos especiais, pois a lei traz expressamente o acesso como regra e o sigilo como exceção.
Uma das inovações trazidas pela lei é a obrigação de se instituir um