Ouvidoria

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GUIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CRIAÇÃO
DAS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS
Supervisão e Orientação:
Alisson Carvalho de Alencar..............Procurador Geral do Ministério Público de Contas
Elaboração:
Francisney Liberato Batista Siqueira..................Chefe de Gabinete
Francine Alves de Herreria e Souza.....................Assessor Jurídico
Colaboração:
Isaías Lopesda Cunha ….....................Conselheiro Substituto
Moisés Maciel…....................................Conselheiro Substituto
1
SUMÁRIO
I – Apresentação 03
II- Entendendo o Guia 04
III - Perguntas e Respostas sobre a Lei de Acesso à Informação 05
IV - Mapa da Lei 12
V - Fragilidade decorrente pela não regulamentação da Lei 13
VI – Roteiro para a implementação da Lei de Acesso àInformação 14
VII – Check List 17
VIII – Glossário 21
IX - Referências Bibliográficas 24
X – Anexos 26
Anexo I - Minuta de Normatização da Lei de Acesso à Informação 26
Anexo II - Minuta de Normatização da Lei de Criação da Ouvidoria 35
2
I - APRESENTAÇÃO
O acesso à informação é princípio constitucional aplicado à Administração Pública
previsto no Capítulo I da CF/88 - Dos direitos e deveresindividuais e coletivos – artigo 5º, inciso
XXXIII, reconhecido como direito humano fundamental pela comunidade internacional, constando
em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 regulamentou o direito
constitucional de acesso às informações públicas, objetivando maior participação cidadã, servindo
de subsídio para ocontrole da administração.
A citada lei prevê procedimentos e prazos para que a Administração Pública responda
questões formuladas por pessoa física ou jurídica. É importante salientar que o acesso à informação
só será restringido em casos especiais, pois a lei traz expressamente o acesso como regra e o sigilo
como exceção.
Uma das inovações trazidas pela lei é a obrigação de se instituir umServiço de
Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública, além
das entidades privadas que recebam recursos públicos.
Verifica-se que o texto legal visa suprir uma necessidade social, já que o cidadão que busca
informações tem maiores oportunidades de conhecer e de ter acesso aos direitos essenciais previstos
em nossa Constituição Cidadã, rompendoassim com a cultura da não informação e
consequentemente da não aplicabilidade de direitos fundamentais da pessoa humana.
Para melhor viabilizar os objetivos da lei de acesso à informação, faz-se necessária a
criação de Ouvidorias no âmbito dos Municípios, visando o recebimento de reclamações,
denúncias, sugestões e elogios como forma de estimular a participação do cidadão no controle eavaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apresenta o presente
guia como forma de implementar a Lei de Acesso à Informação e estimular a criação de Ouvidorias
Municipais.
3
II - ENTENDENDO O GUIA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Trata-se o presente documento de um guia para o implemento da Lei de Acesso àInformação para os fiscalizados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Como se sabe, o direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente e, com a
publicação da Lei Federal nº 12.527/2011, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem
como os demais órgãos e Poderes dos Estados, Distrito Federal e Municípios da Federação ficam
obrigados a disponibilizar as informações sob suaguarda a qualquer cidadão que as solicite.
Já que as informações são de interesse público, a lei trouxe como regra a sua divulgação,
sento a restrição ao acesso às informações uma exceção. Sendo assim, faz-se necessária a
implantação da nova política de amplo acesso à informação no âmbito de todos os Poderes.
Desse modo, o presente guia contém as informações necessárias ao implemento...
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