Outdoor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1136 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
OUTDOOR
Recurso eleitoral – propaganda eleitoral – afixação de placa em bem
particular – limite superior ao permitido – caracterização de propaganda
irregular – alegação de colocação de placa em comitê político – ausência de
comprovação – multa – valor máximo – desproporcionalidade – recursos
conhecidos e providos apenas para diminuir o valor das multas.
A colocação, em bens particulares,de placas que excedam o limite legal de
4m², caracteriza propaganda irregular.
A propaganda realizada mediante outdoor, devido às suas características,
leva à presunção de seu prévio conhecimento pelo beneficiário.
(Ac. nº 33.427, de 05.08.2008, rel. Dr. Gilberto Ferreira.)
Ementa. Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral
irregular. Ocorrência. Material publicitário queexcede 4m2. Afixação de
placas lado a lado. Efeito visual análogo ao de outdoor. Recurso
desprovido.
(Ac. nº 33.512, de 12.08.2008, rel. Dr. Manoel Eduardo Alves Camargo e
Gomes.)
Recursos eleitorais – propaganda eleitoral extemporânea –
caracterização. Imposição de multa ao partido e ao candidato beneficiado,
porque, no caso, resta presumido seu prévio conhecimento. Majoração do
valor damulta imposta, ante o fato da propaganda ter se realizado através de
outdoors. Recursos conhecidos, sendo um desprovido e o outro provido.
TEMAS SELECIONADOS
48
A Propaganda eleitoral realizada antes de 06 de julho é extemporânea,
devendo ser aplicada a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
Realizada ainda, através de outdoors, impõe-se a majoração da multa. O
prévioconhecimento do beneficiado é presumido, porque não se afastou,
nos autos, sua ciência, até porque a propaganda foi veiculada por seu
partido, e não por terceiros desinteressados.
(Ac. nº 33.672, de 20.08.2008, rel. Dr. Gilberto Ferreira.)
Propaganda eleitoral – placa afixada em comitê de candidato –
dimensão superior a 4 metros quadrado. Recurso desprovido.
Fere a igualdade de condições decandidatos a autorização de fixação de
placa superior a 4m² em comitê eleitoral de candidato.
(Ac. nº 33.695, de 20.08.2008, rel. Des. Jesus Sarrão.)
Propaganda irregular. Outdoors.
A colocação de placas justapostas que excedam a quatro metros quadrados
formam um grande cartaz (“outdoors”), configurando propaganda irregular.
(Ac. nº 33.746, de 22.08.2008, rel. Dr. Auracyr Azevedo de MouraCordeiro.)
Recurso eleitoral – propaganda eleitoral – afixação de placa em bem
particular - limite superior ao permitido – caracterização de propaganda
irregular – alegação de colocação de placa em comitê político – ausência de
comprovação – multa – valor mínimo – recurso conhecido e não provido.
A colocação, em bens particulares, de placas que, na sua totalidade,
excedam o limite legal de 4m²,caracteriza propaganda irregular.
(Ac. nº 33.927, de 01.09.2008, rel. Dr. Gilberto Ferreira.)
Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular.
Caracterização. Afixação de placas lado a lado que excedem metragem de
4m2. Imóvel particular. Efeito visual análogo ao de outdoor. Recurso
desprovido.
(Ac. nº 34.318, de 22.09.2008, rel. Dr. Munir Abagge.)
PROPAGANDA ELEITORAL
49Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Não
caracterização. Afixação de placas em imóveis particulares. Ato de
propaganda adequado à legislação eleitoral. Recurso desprovido.
(Ac. nº 34.717, de 12.09.2008, rel. Dr. Munir Abagge.)
Propaganda eleitoral irregular – Inocorrência – Placa afixada em
bem particular – Não caracterização de bem de uso comum – Ausência deviolação aos artigos 37 da Lei 9.504/97 e 13, § 2º, da Res. TSE 22.718/08 –
Recurso desprovido.
1. A legislação eleitoral proíbe a realização de propaganda eleitoral em bens
particulares de uso comum, assim entendidos, nos termos do § 2º, do art. 13,
da Resolução TSE nº 22.718/08, aqueles em que a população em geral possa
ter acesso, ainda que particulares, tais como os cinemas, igrejas,...
tracking img