Oscip

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INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CECÍLIA MARIA DE MELO BARCELOS
FACULDADE ASA DE BRUMADINHO
CURSO DE DIREITO



JULIANE BESSA MEDEIROS






A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP - Inhotim e o Município de Brumadinho
















BRUMADINHO
2012
JULIANE BESSA MEDEIROS












A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO– OSCIP - Inhotim e o Município de Brumadinho


Monografia apresentada à Faculdade Asa de Brumadinho como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.

Área: Direito Administrativo

Orientador: Prof. Júlio Moraes de Oliveira










BRUMADINHO
2012
JULIANE BESSA MEDEIROS
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP - Inhotim e oMunicípio de Brumadinho
Monografia de final de curso aprovada como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito pela Instituição Educacional Cecília Maria de Melo Barcelos. Foram atribuídas as seguintes notas:
Orientação Metodológica – Profa. Sofia Martins Moreira Lopes
Nota (0 a 30): _______
Orientação Especifica – Prof. Júlio Moraes de Oliveira
Nota (0 a30): ________
Banca Examinadora da exposição oral – Data: 02 / 06 /2012 às 10h10min.
Membros da banca: Professores: 1 Júlio Moraes de Oliveira
2 Rodrigo
3 Leonardo
Nota da banca (0 a 40): _______
Diante dos resultados,o referido aluno foi aprovado com a média de _______ pontos.

Brumadinho, 02 de junho de 2012.
Por ser verdade, assinam os avaliadores:
_________________________________
Profa. Sofia Martins Moreira Lopes
_________________________________
Prof. Júlio Moraes de Oliveira
_________________________________Prof. Rodrigo Gonçalves Cardoso
__________________________________
Prof. Leonardo Cordeiro Franco


RESUMO

O título de Oscip é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite quedoações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda, podendo qualificar-se como tal as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei. Essa qualificação diferencia, no universo do Terceiro Setor, as organizações que efetivamente têm finalidade pública. Criado em1984 e localizado no município de Brumadinho, o Instituto Inhotim é um exemplo de OSCIP. Uma das vantagens da titulação do Instituto Inhotim é que ele pode, a qualquer tempo, celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas. Também pode captar recursos de empresas privadas eaplicá-las em projetos públicos, com a finalidade de desenvolver a comunidade, criando novos bancos de empregos, bem como fomentar a cultura e o turismo no Município. Tais empresas são beneficiadas, de acordo com a Lei nº 9.249/95, artigo 13, § 2, inciso III de incentivos fiscais, ou seja, a pessoa jurídica, colaboradora, poderá abater até o limite de 2% (dois por cento) do seu Lucro OperacionalBruto, apurado no exercício. Neste caso, poderá ocorrer uma situação extremamente confortável, onde parte do valor pago durante o ano para os projetos e/ou serviços de uma OSCIP, retorna em forma de dedução do imposto a pagar. Ademais, é vantajoso para a sociedade e para administração pública, com a promoção do desenvolvimento econômico e social do município.

Palavras chaves: OSCIP. Terceiro...
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