Oscip

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A LEI Nº 9.790/99 E AS ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
José Eduardo Sabo Paes

A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, apesar da ementa — dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o termo de Parceria — na verdade, estabelece, de forma pioneira no Brasil, um novodisciplinamento jurídico às entidades integrantes do chamado Terceiro Setor.

Oriunda de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, precedida de prévia e criteriosa oitiva de vários segmentos representativos da sociedade civil, mereceu a proposta, no seio do parlamento, pronta acolhida das lideranças do governo e da oposição. Todos, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, foramunânimes na compreensão de que o Terceiro Setor é mais do que uma definição de caráter institucional, que abarca o conjunto das organizações não-governamentais — ONGs, — é uma realidade social representada por todas as instituições: associações, sociedades civis ou fundações de direito privado que apresentam como escopo maior o bem comum por meio de ações concretas e objetivas.

Na verdade, foiinstituído um primeiro marco legal englobando todas as entidades que formam o Terceiro Setor e que apresentem em seus estatutos objetivos ou finalidades sociais voltadas para a execução de atividades de interesse público nos campos da assistência social, cultura, educação, saúde, voluntariado, desenvolvimento econômico e social, da ética, da paz, da cidadania e dos direitos humanos, da democraciae de outros valores fundamentais, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente. Podendo essas entidades relacionarem-se com o poder público federal, estadual, do Distrito Federal ou dos municípios, visando à execução de atividades de interesse público por intermédio de um vínculo de cooperação entre as partes, que a lei denominou de termo de parceria.

A Lei nº 9.790/99 começa porestabelecer que apenas poderão ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip’s) as pessoas jurídicas de direito privado — portanto, as sociedades civis, associações civis e fundações —, sem fins lucrativos, que tiverem seus estatutos, finalidades e objetivos em conformidade com os requisitos agora determinados legalmente.

Para efeitos do referido diplomalegal, preferiu o legislador, já no § 1º do artigo 1º, adotar critério extensivo para definir que considera como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, ‘‘entidade que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seupatrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social’’.

A lei, em seu art. 2º, conforme ressalto no livro ‘‘Fundações e Entidades de Interesse Social’’, estabeleceu um critério negativo ou uma classificação negativa de instituições que não poderão ser qualificadas como de interesse público. Nessa relação, que é denumerus clausus, ou seja, fechada, porque não comporta a inclusão de mais nenhuma entidade, estão elencadas as instituições privadas de caráter comercial ou não assistencial e as entidades públicas ou entidades privadas criadas pelo Poder Público, tais como: as sociedades comerciais; os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; as instituições religiosas ouvoltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens e serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; as instituições hospitalares privadas...
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