Oscip

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4259 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1

O TERCEIRO SETOR E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIPs
Marco Antônio Santos Leite Consultor da Assembléia Legislativa

A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, concedida pelo Ministério da Justiça. O que essa norma trouxe de novo nas relações entre o Estado e as organizaçõessem fins lucrativos? É interessante para essas organizações transformaremse em OSCIPs? Quando a Lei nº 9.790 completa quatro anos de vigência, verifica-se já a necessidade de revê-la. Essas são questões levantadas por este texto.

1. O terceiro setor

A partir do final da década de 80 e do início da década de 90, tornou-se comum no Brasil, especialmente entre os teóricos da Reforma do Estado, aexpressão terceiro setor para designar o conjunto de entidades da sociedade civil de fins públicos e sem objetivo de lucro. Ele coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e com o segundo setor, que é o mercado. Difere do primeiro porque suas entidades são de natureza privada e do segundo porque não visa ao lucro nem ao proveito pessoal de seus atores, mas se dedica à consecução de finspúblicos. Algumas das organizações que integram o chamado terceiro setor não são novas. Em nosso país, as Santas Casas de Misericórdia e as obras sociais são exemplos delas. Os novos movimentos sociais que emergiram nos anos 70 resultaram no surgimento das Organizações Não Governamentais - ONGs - , que, embora com características diferentes, somaram-se às entidades mais tradicionais para fazer do terceirosetor uma realidade complexa e multiforme.

2

Segundo M.C.P. Rodrigues, citado por Cristina Amélia Pereira de Carvalho, até meados dos anos 90, “as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos tiveram quase sempre papel marginal, vistas ou como forma de assistencialismo e caridade, associada sobretudo à religião, ou como forma de movimento político, associada a ONGs, ou ainda, dedefesa de interesses corporativos, relacionadas a sindicatos e associações”. A crise do estado do bem-estar social fez com que se buscassem, na sociedade civil, alternativas para responder às demandas da população por bens e serviços cujo provimento era, num passado recente, visto como dever estatal. Segundo Andres Pablo Falconer, “ Na década de noventa, o Terceiro setor surge como portador de umanova e grande promessa: a renovação do espaço público, o resgate da solidariedade e da cidadania, a humanização do capitalismo e, se possível, a superação da pobreza”. No Brasil, a valorização do terceiro setor deve ser entendida no bojo do movimento pela Reforma do Estado e tem, no ano de 1995, um marco importante. Nesse ano, o sociólogo Fernando Henrique Cardoso tomou posse como Presidente daRepública. Criado o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, foi nomeado para a pasta Luiz Carlos Bresser Pereira, que, em seu discurso de posse, deu a tônica das reformas que pretendia levar a cabo. Entre outras afirmações, o novo Ministro asseverou que “ é necessário reduzir o núcleo do próprio aparelho do Estado. Para isto, entretanto, a arma principal não é apenas a da privatização.Esta é fundamental para transferir para o setor privado as atividades produtivas voltadas para o mercado. Há uma segunda arma, que é a do desenvolvimento das organizações públicas não-estatais, das organizações voltadas para o interesse público, que não visam o lucro nem agem exclusivamente segundo os critérios de mercado. No Brasil é comum pensarmos que as organizações ou são estatais ou sãoprivadas. Na verdade podem também ser públicas mas não-estatais”. Estavam lançadas as bases da convocação e do desafio que o Governo dirigiria ao terceiro setor. 2. As relações entre o Estado e as organizações sem fins lucrativos antes da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999

Uma das primeiras qualificações concedidas às organizações sem fins lucrativos é aquela de que trata a Lei nº 91, de 28...
tracking img