Os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros

Wagner Bruno de Almeida Binda
RA 151850
Direito – Turma B - Diurno

CIÊNCIA POLÍTICA
“Os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros na ditadura e na democracia”

Universidade Católica Dom Bosco
Campo Grande
2013

“Os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros no Regime Democrático e no Regime Ditatorial”.

A Carta Magna ou Constituição Federal como é chamado por muitos, é a lei maior que um país possui. Atualmente a Constituição Federal que cria direitos novos e valida todas as demais normas jurídicas no Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 5º, se refere a um assunto de grande relevância, ou seja, aos direitos e garantias que o povo brasileiro possui, sem distinção de raça, cor, etnia e sexo. Garante o direito a igualdade, a liberdade, a segurança, a propriedade e principalmente a vida.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, estende-se a seguir então os termos de um dos Art mais conhecidos da Constituição Federal, que é exaltado quando se trata de direitos fundamentais no Regime Democrático em que vivemos.

O período de vigência do regime militar (1964-1985) representou um dos momentos mais dramáticos da história do país no que se refere ao desrespeito e à violência contra os mais elementares direitos do cidadão. Depois de assumirem o poder por meio de um golpe de Estado, os militares consolidaram um regime político ditatorial que reprimiu violentamente os movimentos trabalhistas e os grupos de oposição. A sociedade brasileira foi submetida ao terror de Estado, pois as inúmeras leis de exceção promulgadas ao longo desses anos romperam com a legalidade jurídica ao suprimirem os direitos individuais e constitucionais e as liberdades democráticas. A tortura, prática cruel