Habeas corpus nos crimes militares

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O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares.
A liberdade é um direito do cidadão, que é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Negar ao militar esse direito fundamental, que pode ser amparado por habeas corpus, significa negar vigência ao art.5º da CF.
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A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do cidadão, que são essenciais para o desenvolvimento da sociedade e o fortalecimento das instituições. Quando da promulgação da nova Constituição Federal, os representantes do povo buscaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, aliberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. (preâmbulo da Constituição Federal de 1988).
A liberdade é um direito fundamental e essencial que somente pode ser cerceadono caso de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não se permitindo prisões para averiguações ou qualquer outra espécie de procedimento que não esteja previsto em lei. No Estado de Direito, a liberdade é a regra e a prisão uma medida de exceção.
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A preservação da ordem pública é dever do Estado que deve zelar pela integridade física e patrimonial dos administrados sob pena de responsabilidade. No cumprimento desta atividade, o Estado utiliza-se das forças
policiais que estão legitimadas a empregarema força quando esta for necessária para o restabelecimento da paz e tranqüilidade, sem que isso signifique a prática de atos abusivos ou autoritários contra qualquer pessoa. As garantias do cidadão não estão voltadas para a impunidade, mas para a efetiva aplicação da lei com justiça e equidade.
A prisão de uma pessoa não significa necessariamente que esta tenha praticado um ato ilícito que terácomo conseqüência à imposição de uma penalidade. A privação da liberdade poderá ter sido um ato ilegal praticado por integrantes das forças policiais ou mesmo por um cidadão, sendo que a lei prevê a possibilidade desta prisão ser relaxada ou mesmo afastada. O art. 5º, inciso LXV, da CF, prevê que, "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária".
No caso de prisão ilegalou abusiva desprovida de fundamento para o cerceamento da liberdade, a CF prevê a possibilidade de interposição dehabeas corpus, que é uma garantia constitucional e que poderá ser assinada por qualquer pessoa. O art. 5º, LXVIII, da CF, diz que, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ouabuso de poder". Em nenhum momento, o art. 5º, LXVIII, faz qualquer ressalva em relação aos brasileiros naturalizados, estrangeiros ou militares.
O art. 5º, caput, da CF, preceitua que, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança...
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