Direito

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Direitos e Garantias Fundamentais

Os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federativa do Brasil, tem como objetivo regular a vida em sociedade democrática, com a pretensão de estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos brasileiros, ou seja, são as regras de noções básicas que encarregam –se de regular a vida social, política e jurídica de todo cidadão. Tendo em vista quetrata - se de um ordenamento jurídico, que litiga em defesa de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, sendo que segundo o doutrinador José Afonso da Silva, os direitos e garantias fundamentais estão subdivididos em três dimensões, que se classificam em: a) direitos e garantias individuais e coletivos (art. 5º); b) direitos sociais (arts. 6º à 11); c) direitos de nacionalidade(art. 12); d) direitos políticos (art. 14), e e) dos partidos políticos (art. 17).
Os direitos e garantias fundamentais podem também serem vistas como um conjunto de normas que dão direitos e garantias aos cidadãos brasileiros, como intenção de manter o bom convívio em sociedade democrática, mas podemos encontrarmos algumas diferenças e semelhanças entre direito e garantia, tendo em vista que osdireitos apresentados são aqueles que dão total plenitude de facilitar a realização de algo previsto no ordenamento jurídico (Ex: direito à vida, direito à liberdade, etc.), já a garantia é vista como um requisito de cada cidadão faz ao Poder Pública, com intuito de buscar a proteção de seus direitos (Ex: Habeas Corpus).

1ª Dimensão

A 1ª dimensão dos direitos fundamentais, está presente nasConstituições de sociedades democráticas, sendo juntamente incorporado aos direitos civis e políticos, como por exemplo, o art. 5º da CF, vejamos logo abaixo:

Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.E como se refere também a está dimensão o doutrinador José Afonso da Silva:
“[...] direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado; por isso são reconhecidos como direitos individuais, como é de tradição do DireitoConstitucional brasileiro (art. 5º), e ainda por liberdades civis e liberdades-autonomia (França)”; [...]

2ª Dimensão

No inicio do século XX, posteriormente a Primeira Guerra Mundial, vem a criação de um modelo novo de Estado, sendo o Estado Social de Direito, como exemplo, o art. 6 da CF, que descreve o que são direitos sociais, vejamos logo abaixo:

Art. 6. São direitos sociais a educação, asaúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.

3º Dimensão

A terceira dimensão vem após a Segunda Guerra Mundial, sendo que um dos avanços foram as criações de entidades governamentais, como a Organização das Nações Unidas (1945) e a OrganizaçãoInternacional do Trabalho (1919), com âmbito de proteção internacional dos direitos humanos, como por exemplo, o art. 225 da CF, que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado[...]”, sendo como fundamento em a essência da pessoa humana, destino da humanidade.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidadede vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

- Existe hierarquia entre os direitos fundamentais?
Pressupomos que existe hierarquia entre os direitos fundamenteis, não seria coerente afirmarmos que não ocorrem conflitos entre as normas constitucionais, sendo através do raciocínio de Canotilho, “considera-se...
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