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Direitos e Garantias fundamentais

Os Direitos e Garantias fundamentais estao inseridos tanto na constuição quanto nos Direitos Humanos pois resguardam a liberdade e a igualdade dos individuos enquanto cidadãos inseridos em uma sociedade justa. Auxiliam e regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados como individuais civis e politicos, sociais economicos e culturais e por fim difusos e coletivos. Podemos dizer que direitosfundamentais dizem respeito aos direitos positivados, ou seja, pode-se dizer quesão espécies de direitos humanos, porque são direitos humanos reconhecidos edeclarados por uma determinada ordem jurídica. Neste sentido, porém, variam notempo e no espaço posto que dependem do reconhecimento de cada Estado dentro de seu ordenamento jurídico. Nota-se tambem, que em cada Estado suas regras de convivio essenciais são diferentes em relação a outros Estados, tanto pelas possíveis diferenças culturais existentes, tanto pelas características físicas e econômicas. Esses direitos e garantias são positivados em cada estado diferentemente para se adequarem as caracteristicas especificas de sua sociedade, por isso percebe-se muitas vezes grandes diferenças entre leis e comportamentos ao comparar Estados diferentes. Direitos e Garantias Fundamentais foi contemplada com doze artigos pelo Constituinte brasileiro, iniciando-se com o artigo 5º e estendendo-se ao 17. No artigo 5º estão os Direitos fundamentais individuais e coletivos constituem direitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados principalmente por sua indivisibilidade, onde a satisfação do direito deve atingir a uma coletividade indeterminada, porém, ligada por uma circunstância de fato. Por exemplo, o direito a respirar um ar puro, a um meio ambiente equilibrado, qualidade de vida, entre outros que pertençam à massa de indivíduos e cujos prejuízos de