Os direitos humanos e o eca - estatuto da criança e do adolescente na gestão de políticas públicas

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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS “TANCREDO NEVES”
Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos

OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Belo Horizonte
2012
1- INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-sehistoricamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seupovo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; sendo que este deverá atuar por meio de políticas públicas e sociais na promoção e defesa de seus direitos.
O ECA introduz significativas mudanças na gestão da política pública de atendimento à infância e à juventude paraque seja possível a articulação de diferentes agentes na defesa, no controle social e na promoção destes direitos.
Uma das premissas fundamentais é que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente seja realizado por meio de ações conjuntas governamentais e não governamentais no nível da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com o intuito de garantir ocumprimento da política de atendimento à criança e ao adolescente foram criados os Conselhos dos Direito e os Conselhos Tutelares.
Este trabalho tem como objetivo apresentar e analisar as principais Ações de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes a nível nacional.

2- BREVE HISTORICO DA CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Declaração Universal dosDireitos Humanos teve sua aprovação na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948. O documento marca a “luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão”, independente de raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualqueroutro motivo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos condena tratamentos desumanos e injustiças, buscando garantir os direitos de todas as pessoas em todas as extensões do território mundial.
Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) (Brasil, 1988), denominada de a “Constituição Cidadã” e fruto da participação das classes populares no processo constituinte, possibilitougrandes avanços na área social e introduziu um novo modelo de gestão das políticas sociais.
Em seu artigo 227, a Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988) lança as bases da doutrina de proteção integral para a garantia à população infantojuvenil brasileira dos direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal e social, como também do direito à integridade física,psicológica e moral. Prevê que, com prioridade absoluta, a família, a sociedade e o Estado devem assegurar, para a criança e o adolescente, “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Prevê, além disso, o dever de proteção a esses seres frente a “toda forma denegligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (Brasil, 1989, art. 227).
Na Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), ganham relevância a proteção e o cuidado como direitos, a responsabilidade e o envolvimento dos pais no cuidado e proteção, reafirmando a família como “unidade fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros...
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