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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
serviço social-bacharelado

Elson ricardo ramos melo

atenção aos direitos das crianças e adolescentes

(Produção textual)

Olho D’Água das Flores - AL
2011
ELSON RICARDO RAMOS MELO

atenção aos direitos das crianças e adolescentes

(Produção textual)

Trabalho apresentado ao Curso Serviço social-bacharelado da UNOPAR - UniversidadeNorte do Paraná.
Prof.(s): Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus.

Olho D’Água das Flores-AL
2011

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................................................02
ATENÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES .......................03CONCLUSÃO............................................................................................................07
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS..........................................................................09

INTRODUÇÃO

O presente texto aborda um breve resumo a respeito da atenção aos direitos das crianças e adolescentes entre eles leis, artigos, etc . Fala também sobre o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança eAdolescente 2011-2020, além do Conselho da Criança e do Adolescente.
Também será exposto a diferença entre o Conselho de direito da Criança e do Adolescente (CDCA) e Conselho Tutelar, o papel de cada instância de poder na integração das Politicas Publicas, tendo como referência o Estatuto da Criança e Adolescente, ainda será abordado o FundoMunicipal da Criança e do Adolescente.
O artigo 227 da Constituição de 1988 foi introduzido como resultado de mobilização social dos movimentos de valorização e de garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aolazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

ATENÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento juridico brasileiro quetem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello.
O ECA é um grande e importante instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de varios movimentos sociais,profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil.O ECA de forma mais clara e objetiva foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes.
O art. 3° do ECA assegura-lhes a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade".
O ECA garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.
Antes do surgimento do ECA, existia apenas o Código de Menores esta era uma leide 1979, uma lei voltada apenas para os menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores.
Vale a pena lembrar ainda que o ECA respeita as demais leis internacionais que mencionam os direitos das crianças e dos adolescentes.
Tambem falando sobre a atenção dos direitos da criança e do adolescente podemos sitar o Plano Decenal que é um documento que prevê as...
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