Os direitos fundamentais da crianca e do adolescente

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  • Publicado : 17 de setembro de 2011
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Os Direitos e deveres fundamentais da criança e adolescente

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteçãoprioritariamente pelo Estado e pela família a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente.
Dessa forma, é que a criança e o adolescente, além dos direitosfundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O ECA(Estatuto da Criança e Adolescente), portanto, rompe com osvelhos hábitos que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. O estatuto da criança e adolescente, determina que é dever da família, da comunidade,da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos diretos a vida, saúde, liberdade,respeito,dignidade,convivência familiar e comunitária,educação,cultura,esporte,lazer,profissionalização e a proteção no trabalho.
O município tem o papel decisivo no atendimento básico as crianças e adolescentes, sendo obrigação do município organizar e manter atravésde lei especifica municipal o conselho municipal da criança e adolescente / CMDCA, conselho tutelar, Fundo Municipal dos direitos da criança e adolescente. Cada um tem sua atribuição na garantia dosdireitos e deveres da criança e do adolescente.
A principal meta para que direitos e deveres sejam garantidos é a criação de programas que forneçam as primeiras orientações para família e as criançasprotegendo quando os direitos são ameaçados ou violados. Desse modo, o conselho por ter caráter deliberativo possibilita a sociedade participar do destino das políticas publica através de suarepresentação no segmento de usuario sendo, portanto, instancias de deliberação, de decisão e não instancias executivas. Por isso, os programas são mecanismos sociais que melhor protegem direitos e...
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