Os Direitos financeiros

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Defina o Direito tributário:

É um conjunto de normas que regulam a atividade do Estado no que diz respeito a arrecadação das receitas coativas .

Explique porqueconsidera que o Direito Fiscal é um Direito Público:

Porque de acordo com o critério dos interesses as normas de direitos fiscal visam interesses publicos nomeadamente asatisfação das necessidades coletivas de acordo com o criterio dos sujeitos na relaçao juridica em que o Estado age num plano de superioridade em relação aos cidadao.Indentifique as fontes segundo as quais se revela o Direito fiscal:

.A lei
.O costumes
.A jurisprudencia
.A doutrina

Resuma o art.103 da constituição da RepublicaSegundo este artigo só poderão ser pagos os impostos que tenham sido criados por lei,o que classifica a lei como principal fonte de Direito fiscal.

Indentique aprincipal fonte de Direito fiscal.

A principal fonte di Direito fiscal é a lei.

Apresente dois exemplos de lei fiscal

.Codigo do Iva
.Codigo do Irs

Refira oorgão que que pode emitir um regulamento interno.

(Empresa em geral)
autarquia,escolas,hospitais,finanças,iefp.

Qual o facto que poderá validar um tratado ou convençãointernacional:

Os principios fiscais acordado entre Portugal e outros paises ,nas convenções ou tratados enternacionais vigoram na ordem juridica portuguesa apósratificaçao ou seja aprovados.

Apresente as razões que levam a considerar que a lei fiscal não é retroactiva :

A lei fiscal obedece ao principio da não retroatividade ouseja,não se deverá aplicar a lei desde que a obrigação tenha sido constituida antes do seu aparecimento .(Alei só se aplica para futuro e não de fatos passados).
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