Origem e posicionamento do direito do trabalho

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ORIGEM E POSICIONAMENTO HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO

Resumo de texto contido no livro Curso de Direito do Trabalho de Maurício Godinho Delgado.


O Direito do Trabalho é produto do capitalismo, atado à evolução histórica desse sistema, retificando-lhe distorções econômico-sociais e civilizando a importante relação de poder que sua dinâmica econômica cria no âmbito da sociedadecivil.

A existência do trabalho livre é pressuposto histórico-material do surgimento do trabalho subordinado, porque este não ocorre, de modo relevante, na história, enquanto não assentada uma larga oferta de trabalho livre no universo econômico-social, sendo que a subordinação não se constrói de modo distintivo senão em relações em que o prestador não esteja submetido de modo pessoal e absolutoao tomador de serviços.

Assim, as relações jurídicas escravistas e servis anteriormente existentes são incompatíveis com o Direito do Trabalho, pois supõem a sujeição pessoal do trabalhador e não a sua subordinação.

Em se tratando de trabalho subordinado, a categoria central do Direito do Trabalho é a relação empregatícia, seu núcleo fundamental. Subordinação é, pois, conceito que traduz asituação jurídica derivada do contrato de trabalho mediante o qual o empregado se obriga a acolher a direção do empregador sobre o modo de realização da prestação de serviços.

Contudo, o elemento nuclear da relação empregatícia, trabalho subordinado, só surgiria séculos após a crescente destruição das relações servis, já na época da Revolução Industrial. Trabalhador separado dos meios deprodução (portanto juridicamente livre), mas subordinado no âmbito da relação empregatícia ao proprietário/possuidor dos meios produtivos – esta é a nova equação jurídica do sistema produtivo dos últimos dois séculos.

Por essa razão, é cientificamente desnecessária a busca de manifestações justrabalhistas em sociedades anteriores à sociedade industrial contemporânea, sendo o Direito do Trabalhofenômeno típico do século XIX e das condições econômicas, sociais e jurídicas ali reunidas.

II. PROCESSO DE FORMAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO

O Direito do Trabalho surge da combinação de um conjunto de fatores, os quais podem ser classificados em econômicos, sociais e políticos.

Do ponto de vista econômico, a utilização da força de trabalho livre mas subordinada como instrumento central de relação deprodução pelo novo sistema produtivo emergente, capaz de gerar nova modalidade de organização do processo produtivo, a grande indústria(intensa utilização de e profunda especialização e mecanização de tarefas, de modo a concretizar sistema de produção sequencial, em série rotinizada), que suplantou as formas primitivas de organização da produção (artesanato e manufatura).

Do ponto de vista social, aconcentração proletária em torno das grandes cidades industriais, bem como o surgimento de inovadora identificação profissional entre as grandes massas obreiras, a partir de um mesmo universo de exercício de sua força de trabalho, consubstanciado no estabelecimento ou empresa.

Do ponto de vista político, ações gestadas e desenvolvidas no plano da sociedade civil e Estatal no sentido da fixaçãode preceitos objetivos para contratação e gerenciamento da força de trabalho componente do sistema produtivo, a exemplo da ação coletiva, da consolidação das organizações coletivas de trabalhadores, sindicais ou políticas.

III. FASES HISTÓRICAS

1. Manifestações Incipientes ou Esparsas

Esta fase Inicia-se com o Peel´s Act (1802), diploma legal inglês voltado a fixar certas restrições àutilização de trabalho de menores. Qualifica-se pela existência de leis dirigidas tão-somente a reduzir a violência brutal da superexploração empresarial sobre mulheres e menores. São leis de caráter humanitário e de construção assistemática – o espectro normativo trabalhista ainda é disperso, sem originar um ramo jurídico próprio e autônomo. Trata-se de espectro estático de regras jurídicas,...
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